Lei Ordinária Nº 5.346 de 04/09/2003

Institui a Campanha PIAUÍ NOTA DA GENTE de combate à sonegação e incremento da arrecadação do ICMS no Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir a campanha PIAUÍ NOTA DA GENTE, que visa a aumentar o volume de arrecadação do ICMS, pela exigência, por parte do consumidor, da nota fiscal ou cupom fiscal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a custear despesas com a campanha de combate à sonegação e de incremento à arrecadação do ICMS.

Art. 3º Poderão participar da campanha com direito à premiação entidades e instituições, a critério da Secretaria da Fazenda ¿ SEFAZ.

Art. 4º A premiação será em dinheiro, distribuída trimestralmente entre prêmios fixos e por desempenho.

Parágrafo Único Ficam instituídos os prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais), para toda instituição ou entidade que atingir o mínimo de 2.500 pontos (equivale a 2.500 notas fiscais ou cupons fiscais); prêmio por desempenho: 1º lugar ¿ R$ 3.000,00 (três mil reais); 2º lugar ¿ R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 3º lugar ¿ R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 5º As entidades credenciadas pelo projeto, de acordo com os dispositivos que regulamentam o certame, efetuarão a troca das notas ou cupons fiscais nos postos de troca, recebendo aferição de pontos onde cada nota ou cupom fiscal valerá 01 (um) ponto.

Parágrafo Único O regulamento e condições do sorteio que prevê distribuição de prêmios de que trata o caput deverá ser submetido e aprovado pelo Poder Executivo (SEFAZ).

Art. 6º O consumidor, ao entregar 30 documentos fiscais válidos à uma entidade credenciada de sua preferência, receberá uma cartela numerada para concorrer ao sorteio de prêmios a serem definidos no regulamento do sorteio.

Art. 7º A apuração e os respectivos sorteios terão períodos mensais para os consumidores e trimestrais para as entidades credenciadas.

Parágrafo Único Serão considerados válidos os documentos fiscais emitidos no Estado, no trimestre civil anterior à apuração, sendo que a primeira apuração para as entidades poderá ocorrer antes do encerramento do trimestre.

Art. 8º As despesas decorrentes da premiação autorizada por esta lei, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária 33 90 31 - Premiações culturais, artísticas, científicas e outras.

Art. 9º Fica autorizada a celebração de convênios necessários ao fiel cumprimento desta lei, que será regulamentada através de decreto no prazo de 30 dias contados de sua publicação.

Art. 10 A publicidade dos atos, programas, obras e serviços realizados com a participação dos recursos previstos por esta lei, assim como da própria campanha, deverá Ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem, ainda que indiretamente, promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de pessoas vinculadas às entidades beneficiárias.

Art. 11 O termo final para execução da campanha será em 31 de dezembro de 2004.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de novembro de 2003.

                               GOVERNADOR DO ESTADO

                               SECRETÁRIO DE GOVERNO

                               SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 213 de 06/11/2003