Lei Ordinária Nº 5.343 de 29/10/2003

Dispõe sobre a publicação nos classificados nos jornais estaduais de advertência quanto a exploração sexual de crianças e adolescentes(*).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os jornais do Estado do Piauí que publicam diariamente em suas colunas de classificados anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais do sexo ficam obrigados a publicar, na mesma página e seção desses anúncios a seguinte advertência: ¿Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime ¿ Denuncie¿.

Parágrafo Único A advertência de que trata o caput deve ser publicada diariamente, com destaque, em letras versais e negrito, e deve ocupar espaço mínimo de 6 (seis) centímetros (duas colunas) por 3 (três) centímetros.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de outubro de 2003.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Dep. Wilson Martins (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 208 de 30/10/2003