Lei Ordinária Nº 5.335 de 15/10/2003

Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Vereadores do Estado do Piauí – AVEP, o imóvel que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Vereadores do Estado do Piauí ¿ AVEP, um lote de terreno com 2.370 m2 (dois mil, trezentos e setenta metros quadros), a ser desmembrado de uma área maior, no município de Teresina, pertencente ao patrimônio do Estado do Piauí. O mesmo é descrito como um polígono de forma retangular com 30,00 m (trinta metros) de testada para a via de contorno do Centro Administrativo (paralela à Avenida Pedro Freitas), com fundos correspondentes. Pelos lados direito e esquerdo 79,00m (setenta e nove metros) de profundidade, com 2.370m2 (dois mil, trezentos e setenta metros quadrados) de área. A sua locação se fará pelo lado esquerdo do Tribunal de Contas da União, conforme segue abaixo: DISCRIMINAÇÃO: O polígono começa no canto esquerdo da fachada frontal do terreno do Tribunal de Contas da União, onde se encontra o marco P-0. Deste ponto obedecendo o alinhamento do terreno com direção ao norte, distante a 30,00m (trinta metros), encontra-se o marco P-1. Neste trecho limita-se com o passeio da via de contorno do Centro Administrativo (paralela à Av. Pedro Freitas). Do marco P-1 visando o P-0 com ângulo de 95o 00¿00¿ (noventa e cinco graus) a direita, visa-se o vértice P-2 distante a 79,00m (setenta e nove metros), tendo como confrontante a lagoa do Centro Administrativo. Do vértice P-2 visando P-1 com ângulo 85o 00¿ 00¿ (oitenta e cinco graus) a direita visa-se o marco P-3 encravado no canto esquerdo do fundo do terreno do Tribunal de Contas da União - TCU, limitando-se com as sobras do terreno do Centro Administrativo. Do vértice P-3 visando P-2 com ângulo de 95o 00¿ 00¿ (noventa e cinco graus) a direita visa-se o marco P-0, limitando-se com o terreno do Tribunal de Contas da União - TCU. Do vértice P-0 visando P-3 com um ângulo de 85o 00¿ 00¿ (oitenta e cinco graus) a direita visa-se o marco P-1 fechando assim o polígono.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior destina-se à construção da sede própria da Associação dos Vereadores do Estado do Piauí ¿ AVEP.

Art. 3º Obriga-se a Associação dos Vereadores do Estado do Piauí ¿ AVEP, a cumprir a condição prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de outubro de 2003.

                              GOVERNADOR DO ESTADO

                              SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 200 de 17/10/2003