Lei Complementar Nº 66 de 16/01/2006

Dispõe sobre a extinção do montepio militar pelo art 6º da Lei Complementar nº 41, de 14 de julho de 2004 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica mantida a pensão do montepio militar aos dependentes em gozo desse benefício na data da publicação da Lei Complementar Estadual nº 41, de 14 de julho de 2004.

§ 1º A pensão do montepio militar fica assegurada aos dependentes e herdeiros dos militares que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício com base nos critérios da legislação vigente até 14 de julho de 2004.

§ 2º Os atuais beneficiários assim como aqueles que tenham adquirido direito ao benefício na forma do § 1º ficam obrigados a contribuir para a manutenção do montepio militar, com base na mesma alíquota exigida em 14 de julho de 2004.

Art. 2º Os valores das contribuições ao montepio militar por policiais militares ativos e inativos a partir de setembro de 1983, na forma do Decreto 5.541, de 16 de setembro de 1983, atualizados até 31 de dezembro de 2004 pela Tabela do Poder Judiciário do Estado Piauí, serão devolvidos na forma desta Lei.

Parágrafo Único O montante a ser devolvido assim como os valores devidos a cada policial individualmente são os previstos nos cálculos realizados pela Controladoria-Geral do Estado do Piauí, constituindo Anexo desta Lei.

Art. 3º A devolução, aos militares ativos e inativos dos valores das contribuições ao montepio militar, será de forma integral ou parcelada na forma desta Lei, atendido em qualquer hipótese ao limite mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por ano, a ser corrigido pelo mesmo índice de correção da proposta orçamentária do Poder Executivo.

§ 1º A devolução integral será prioritária frente à devolução parcelada, sendo os seus valores abatidos do limite mensal.

§ 2º O pagamento parcelado será feito pelo rateio do valor resultante da diferença entre o limite mensal e o montante da devolução integral, observadas as seguintes regras:

I - se durante o parcelamento, sobrevier alguma das situações previstas nos incisos I e II do § 1° do art. 4°, o valor remanescente será pago de forma integral.

II - se sobrevier a morte durante o parcelamento, o pagamento integral do valor remanescente será feito aos herdeiros, na ordem de vocação hereditária estabelecida na Lei Civil.

Art. 4º A devolução será feita aos policiais ativos e inativos que eram contribuintes do montepio em 14 de julho de 2004.

§ 1º A devolução do valor integral somente ocorrerá nas seguintes situações:

I - quando o policial for acometido de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose arquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ¿ AIDS;

II - aos policiais ativos e inativos que possuírem dependente acometido por alguma das doenças previstas no inciso I;

III - aos herdeiros de policiais militares ativos e inativos falecidos entre 15 de julho de 2004 e a data de vigência desta Lei.

§ 2º Os valores a serem devolvidos serão corrigidos mês a mês a partir de setembro de 2004 até a data do pagamento, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor ¿ INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ¿ IBGE ou outro índice que o venha a substituir, na forma do art. 29-B da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei 10.887, de 18 de julho de 2004.

§ 3º Nos casos em que houver mais de um herdeiro ou dependente, o rateio do pagamento será feito na forma da legislação específica.

§ 4º Finda a devolução integral prevista nos §§ 1° e 2° deste artigo, os demais militares perceberão a devolução do Montepio Militar, integralmente, obedecendo aos seguintes critérios:

I - o valor mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser repassado pelo Governo do Estado à Polícia Militar, para a devolução do Montepio Militar, deverá ser rateado entre militares ativos e inativos, totalizando R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para ativos e R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para inativos;

II - no pagamento dos valores individualmente considerados observar-se-á o seguinte:

a) a ordem de prioridade, para início do pagamento aos militares inativos, será do militar que detiver maior tempo de inatividade;

b) a ordem de prioridade, para início do pagamento aos militares em atividade, iniciará pelo militar que detiver maior tempo de efetivo serviço na ativa;

c) em caso de igualdade do tempo de inatividade ou de efetivo serviço na ativa, terá prioridade no pagamento o militar que detiver maior idade.

§ 5º O valor mensal a ser disponibilizado pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Fazenda, deverá ser depositado em conta específica para o fim único de devolução aos credores do Montepio Militar constantes do Anexo desta Lei.

Art. 5º A devolução parcelada ou integral dos valores das contribuições ao montepio militar fica condicionada a satisfação dos seguintes requisitos mínimos:

I - em qualquer caso, a declaração de quitação da dívida e de renúncia ou desistência do direito de ação judicial com firma reconhecida do policial ativo e inativo ou dos respectivos herdeiros ou dependentes;

II - no caso dos incisos I e II do § 1° do art. 4°, laudo de junta médica oficial, acompanhado dos respectivos exames e laudos;

III - no caso do inciso III do § 1° do art. 4°, comprovação de direito à herança e do óbito.

§ 1º Os processos com os exames e os respectivos laudos terão tramitação sigilosa, constituindo grave violação de dever funcional a sua inobservância.

§ 2º Regulamento disciplinará a devolução, podendo estabelecer outros requisitos.

Art. 6º A devolução do valor integral disciplinada por esta Lei deverá ser efetivada no prazo máximo de noventa dias, contados da comprovação dos requisitos exigidos, respeitado o limite financeiro mensal estipulado nesta Lei.

Parágrafo Único V E T A D O.

Art. 7º Não haverá devolução das contribuições ao montepio aos seus pensionistas e a quem não era contribuinte em 14 de julho de 2004.

Art. 8º O Poder Executivo instituirá comissão no prazo de 30 (trinta) dias com representantes, dentre outros órgãos, das Secretarias de Fazenda e Administração, da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militares, das entidades representativas de policiais militares e bombeiros militares, com o fim de acompanhar e fiscalizar o processo de devolução disciplinado por esta Lei.

Art. 9º Os cálculos do montante a ser devolvido e do valor referente à contribuição de cada policial militar ativo e inativo serão encaminhados, para conhecimento e consulta dos interessados, ao Comando Geral da Polícia Militar, ao Comando do Corpo de Bombeiros Militares, as entidades representativas de policiais militares e bombeiros militares.

Parágrafo Único No prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei, os valores de que tratam o caput serão disponibilizados para consulta na internet.

Art. 10 Esta Lei aplica-se também aos militares ativos, inativos e herdeiros ou dependentes de militares do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Piauí.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



      PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 16 de janeiro de 2006.

                           GOVERNADOR DO ESTADO

                           SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 11 de 16/01/2006