Decreto Nº 12.157 de 28/03/2006

Declara de utilidade publica, para fins de desapropriac?o, uma area de dominio ou posse pertencente a VALDENOR FRANCISCO DE SOUSA e sua mulher LIDINALVA DOS SANTOS SOUSA, situada na zona rural do Municipio de S?O RAIMUNDO NONATO, Estado do Piaui, para construc?o da Chamine de Equilibrio Trecho 06/E-620, para o Sistema Adutor do Garrincho e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuic?es legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituic?o Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2?, 5?, ?d?, ?e?, ?f?, ?h?, ?i?, ?n? e 6? do Decreto-lei Federal n? 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n? 2.786, de 21 de maio de 1956 D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente a Valdenor Francisco de Sousa e sua mulher Lidinalva dos Santos Sousa, situado na zona rural, do município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí, cujos limites e confrontações se descrevem: partindo do ponto P1, ponto inicial, com coordenadas UTM: 745.526E, 8.998.666N com a distancia de 6,00m, limitando com a estrada vicinal de são Raimundo Nonato ao povoado Fechadão, até o ponto P2 com coordenadas UTM: 745.516E, 8.998.662N com uma distancia de 7,00m, confrontando com o proprietário chega-se ao P3 de coordenadas UTM: 745,523E, 8.998.659N com uma distancia de 6,00m, limitando com o proprietário chega-se ao P4 de coordenadas UTM: 745.526E, 8.998.666N com uma distancia de 7,00m, chega-se ao P1, ponto inicial da descrição, fechando o polígono com um perímetro de 26,00m e uma área de 42,00m² (quarenta e dois metros quadrados), devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Raimundo Nonato sob nº 8.013 às fls. 51 do Liv. 2RG, avaliado em R$ 10,00 (dez reais).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à construção de Chaminé de Equilíbrio Trecho 06/E-620, para o Sistema Adutor do Garrincho, em implantação pelo Programa PROÁGUA/Semi-árido e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 1039 / Elemento de Despesa 449061 / Fonte 100, cabendo à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 28 de março de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 60 de 29/03/2006