Decreto Nº 12.251 de 14/06/2006

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse pertencente a ERSON JOSÉ ALVES, situada na zona rural do Município de Francisco Macedo-PI, para a construção de uma Estação Elevatória e de uma Estação de Tratamento de Água para a Adutora do Sudeste, na captação junto à Barragem do Estreito.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5°, “d”, “e”, “h”, “i”, “n” e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

 

D E C R E T A:


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente a Erson José Alves, situado na zona rural do Município de Francisco Macedo comarca de Padre Marcos, Estado do Piauí, medindo vinte mil metros quadrados (20.000 m2), compreendido dentro dos seguintes limites e metragens: ao Norte: mede cento e trinta e três metros e oitenta centímetros (133,80m) e limita-se com Erson José Alves; ao Sul: mede centro e trinta e três metros e oitenta centímetros (133,80m) e limita-se com Erson José Alves; ao Leste: mede cento e quarenta e nove metros e cinqüenta e seis centímetros (149,56m) e limita-se com José Neto Hermógenes de Macedo; ao Oeste: mede cento e quarenta e nove metros e cinqüenta e seis centímetros (149,56m) e limita-se com a estrada da divisa dos municípios, conforme levantamento planimétrico, em anexo, que integra este Decreto. A referida área fecha um polígono de quinhentos e sessenta e seis metros e setenta e dois centímetros (566,72m) e tem área primitiva de 08,97,00 ha (oito hectares, noventa e sete ares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Padre Marcos sob n° R. 1-1.187, fls. 122 do livro n° 2 – “D”, datada de 14 de maio de 1981, avaliada em R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à construção de uma Estação Elevatória e de uma Estação de Tratamento de Água para a Adutora do Sudeste, na captação junto à Barragem do Estreito.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Piauí.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta de dotação própria do orçamento do Estado do Piauí, cabendo à Secretaria de Infra-Estrutura o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 14 de junho de 2006.

 

  GOVERNADOR DO ESTADO  

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 112 de 16/06/2006