Lei Complementar Nº 60 de 30/11/2005

Dispõe sobre a Criação do Quadro de Pessoal Efetivo da Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEID e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o Quadro de Pessoal Efetivo da Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, com os cargos, especialidades e habilitação, constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Os servidores públicos efetivos do Estado, regularmente investidos no cargo, atualmente colocados à disposição da Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, no referido Órgão, observado o disposto no Inciso II, do artigo 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2.003.

Parágrafo Único A Secretaria de Administração apreciará quais servidores atendem aos requisitos deste artigo, para fixação ou não de sua lotação na Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no interesse do serviço.

Art. 3º Aplica-se ao Quadro de Pessoal Efetivo da Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência o disposto na Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2.004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Piauí.

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua vigência.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



 

             PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 30 de novembro de 2005.

 

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 


       

 






QUADRO DE PESSOAL  EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL/CARGO/ESPECIALIDADE

QUANT.

HABILITAÇÃO EXIGIDA

 

I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO

a) Cargo de Agente Operacional de Serviços

b) Especialidades:

1 - Agente de Manutenção Especializada

 

2 - Auxiliar de Serviços Administrativos

 

3 - Auxiliar de Serviços Gerais

 

4 -  Auxiliar  de Serviços de Vigilância

 

5 - Motorista

 

 

 

 

 

02

 

05

 

03

 

03

 

03

 

 

 

 

 

Ensino Fundamental

 

Ensino fundamental

 

Ensino fundamental

 

Ensino fundamental

 

Ensino fundamental com Carteira de habilitação

 

II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT

  a) Cargo de Agente Técnico  de Serviços

  b) Especialidades:

  1 - Técnico de Apoio Assistencial

 

  2 - Técnico de Apoio Administrativo

 

  3 - Técnico de Tecnologia da Informação

 

  4 - Técnico de Administração e Contabilidade

 

 

 

 

 

03

 

15

 

02

 

02

 

 

 

 

 

Ensino médio.

 

Ensino médio.

 

Ensino médio

 

Ensino médio

 

 

III – GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS

a) Cargo de Agente Superior de Serviços 

b) Especialidades:

1 –  Assistente Social

 

2 –  Administrador

 

3 – Contador

 

 

4 – Fisioterapeuta

 

5 – Nutricionista

 

6 – Pedagogo

 

7 – Psicólogo

 

8 – Terapeuta Ocupacional

 

 

 

 

 

 

03

 

01

 

01

 

 

01

 

01

 

02

 

02

 

02

 

 

 

 

 

Curso superior de serviço social

 

Curso superior de administração

 

Curso superior de ciências contábeis

 

Curso superior de fisioterapia

 

Curso superior de nutrição

 

Curso superior em pedagogia

 

Curso superior de psicologia

 

Curso superior de terapia ocupacional

 

 

TOTAL

 

 

51

 

 

-

 

 

 



Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 225 de 01/12/2005