Decreto Nº 12.387 de 09/10/2006

Reconhece o Curso de Licenciatura Plena em Computação, regime regular, oferecido pela Universidade Estadual do Piauí - UESPI, no campus de Luzilândia (PI).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 23 de novembro de 1999, e

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Egrégio Conselho Estadual de Educação do Piauí, através da Resolução CEE/PI nº 362/2006, de 12 de setembro de 2006, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Educação e Cultura em 27 de setembro de 2006, que acolheu o Parecer CEE/PI nº 349/2006, prolatado na sessão de 12 de setembro de 2006, do Plenário do Conselho Estadual de Educação – CEE/PI;

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício GR UESPI N° 0798/2006, de 02 de outubro de 2006,

                                       D E C R E T A:

Art. 1º Fica reconhecido o Curso de Licenciatura Plena em Computação – Regime Regular, oferecido pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, no campus de Luzilândia, exclusivamente para efeito da expedição dos diplomas de alunos que ingressaram em 2002 a 2005.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de outubro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 192 de 10/10/2006