Decreto Nº 12.379 de 02/10/2006

Altera dispositivos do Decreto nº 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, 


                                                   D E C R E T A:


Art. 1º Os §§ 5º e 6º do art. 25 do Decreto nº 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação. “Art. 25........................................................................................................................ ..................................................................................................................................... § 5º O contribuinte que constatar, a qualquer tempo, excedente no seu limite de receita bruta, poderá proceder o cálculo do valor do imposto devido, observado, no que couber, o disposto no § 2º, hipótese em que o ICMS encontrado deverá ser recolhido: a) pelo valor nominal, se pago integral e espontaneamente até o dia 25 do mês subseqüente àquele em ocorreu o excedente da receita bruta; b) acrescido de atualização monetária, multa e juros de mora, nas demais hipóteses. § 6º O ICMS calculado sobre o excedente da receita bruta operacional, na forma do § 1º, devido pelas Microempresas, deverá ser recolhido na rede bancária autorizada, mediante DAR específico, fazendo constar nos campos: a) ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA: “ICMS – Microempresa Estadual”; b) TRIBUTO: o código 11312-3; c) OBSERVAÇÃO: “ICMS Receita Excedente, art. 25, §§ 5º e 6º do Decreto nº 8.854/93”. ...................................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



     PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de outubro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 187 de 03/10/2006