Decreto Nº 12.294 de 05/07/2006

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.002, de 19 de janeiro de 1999, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa CAMPIL – Cooperativa Apícola da Micro Região de Picos LTDA., CAGEP nº 19.404.417-3.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nºs 9.958, de 09 de setembro de 1998, 10.472, de 26 de dezembro de 2000, 12.207, de 15 de maio de 2006,
CONSIDERANDO o que consta dos Processos nºs 01300.03292/2006-7, de 05 de junho de 2006 e 00108.00660/2006-0, de 31 de maio de 2006 e do Parecer Técnico nº 039/2006, de 16 de junho de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN; e
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Sr. Secretário da Fazenda exarado no referido processo,

                                                    D E C R E T A:


Art. 1º Fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 10.472, de 26 de dezembro de 2000, o prazo de vigência do Decreto nº 10.002, de 19 de janeiro de 1999, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa CAMPIL – COOPERATIVA APÍCOLA DA MICRO REGIÃO DE PICOS LTDA., CAGEP nº 19.404.417-3.

Parágrafo Único A prorrogação de que trata o caput deste artigo corresponderá à dispensa de 100% (cem por cento) do ICMS apurado durante os 02 (dois) primeiros anos e de 70% (setenta por cento) do ICMS apurado durante os 03 (três) últimos anos.  

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata o Decreto nº 10.002, de 19 de janeiro de 1999, prorrogado nos termos do artigo anterior, vigorará no período de 1º de fevereiro de 2006 a 31 de janeiro de 2011, ficando mantidas, exceto em relação ao prazo de vigência, todas as disposições do Decreto acima citado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2006.  




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 05 de julho de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 126 de 06/07/2006