Decreto Nº 12.288 de 29/06/2006

Dispõe sobre a Unidade Executora Estadual do Programa de Desenvolvimento de Turismo do Estado do Piauí, e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, V e VI, do art. 102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o contrato de financiamento firmado com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, que estabelece as condições gerais para o subempréstimo, no Estado do Piauí, do Programa de Desenvolvimento do Turismo do Nordeste – PRODETUR II;
CONSIDERANDO a necessidade de execução desse subempréstimo em conformidade com o Regulamento Operativo do PRODETUR II/NE e do Contrato de Empréstimo n° 1392/OC-BR.

                                                  D E C R E T A:


Art. 1º Fica instituída a Unidade Executora Estadual do Programa de Desenvolvimento do Turismo do Nordeste-UEE/PRODETUR, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, com as atribuições de implantação, coordenação e desenvolvimento das atividades inerentes ao Programa.

Art. 2º A Unidade de que trata o art. 1° será composta pelo Coordenador do Programa de Desenvolvimento do Turismo, e por representantes dos seguintes Órgãos e entidades estaduais:

I - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

II - Secretaria da Infra-Estrutura;

III - Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA;

IV - Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER/PI; e

V - Piauí Turismo – PIEMTUR.

Parágrafo Único Os representantes dos Órgãos e Entidades Estaduais mencionadas nos incisos I a V deste artigo, deverão ser designados por seus titulares, conforme nível de qualificação adequado aos objetivos e exigências do Programa.  

Art. 3º A Unidade de que trata o art. 1° deste Decreto, funcionará com a seguinte estrutura operacional:

I - Coordenação Geral;

II - Gerência Técnica Operacional;

III - Gerência Administrativa;

IV - Coordenações:

a)  de Meio-Ambiente e Infra-Estrutura;  

b) Fortalecimento Institucional e Capacitação;

c)   Licitações e Contratos;

d) Acompanhamento Financeiro.

Art. 4º O Secretário de Planejamento editará normas complementares, se necessário, para a fiel execução deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de junho de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 121 de 29/06/2006