Lei Ordinária Nº 5.429 de 29/12/2004

Institui, na Secretaria da Fazenda, o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeicoamento da Administrac?o Tributaria ? FUNDAT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI. FACO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Fazenda, a atender encargos específicos inerentes ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e fomento das atividades de fiscalização, tributação e arrecadação dos tributos estaduais.

Art. 2º Constituem recursos do FUNDAT:

I - produto da arrecadação das taxas estaduais cobradas pela prestação de serviços, exclusivos da Secretaria da Fazenda;

II - receita de vendas de elementos de segurança;

III - dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;

IV - recursos provenientes de convênios, acordos ou ajustes firmados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí com outras instituições e organismos nacionais e internacionais;

V - legados e doações;

VI - transferências de outros fundos;

VII - outros recursos que lhe forem especificamente destinados;

VIII - outras receitas que lhe forem atribuídas por Lei.

§ 1º Os recursos serão repassados à conta corrente específica, a crédito do FUNDAT, no momento da realização da receita e os saldos verificados ao final de cada exercício financeiro transferidos, automaticamente, para o exercício seguinte.

§ 2º O FUNDAT terá contabilidade própria, e a conta corrente de que trata o § 1º deverá ser aberta em agência de banco oficial, ficando a aplicação dos seus recursos sujeita à prestação de contas na forma da lei e no que dispuser o Regulamento.

§ 3º Os custos dos elementos de segurança de que trata no inciso II deste artigo serão de responsabilidade do FUNDAT.

§ 4º São vedadas:

I - a utilização dos recursos do FUNDAT para pagamentos de vencimentos ou remuneração, a qualquer titulo, de funcionário ou servidor público, bem como, para financiamento ou custeio de despesas correntes da Administração Direta ou Indireta;

II - a contratação ou utilização de pessoal, não servidor público, para as atividades de operação ou relacionadas aos serviços do FUNDAT, exceto a contratação de empresas de consultoria ou afins para cumprimento dos objetivos do Fundo.

Art. 3º O Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT será gerido por um Comitê Gestor não remunerado para este fim que terá a seguinte composição:

I - Secretário da Fazenda;

II - Diretor da Unidade Administrativo-Financeira - UNAFIN;

III - Diretor da Unidade de Tecnologia e Segurança da Informação - UNITEC;

IV - Diretor da Unidade de Administração Tributária - UNATRI;

V - Diretor da Unidade de Fiscalização - UNIFIS;

VI - Superintendência da Receita - SUPREC;

VII - Superintendência da Despesa - SUDESP.

Art. 4º O Comitê Gestor será coordenado pelo Secretário da Fazenda e aprovará Regimento Interno que será obedecido em suas deliberações

Art. 5º Para implantação do FUNDAT, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da Secretaria da Fazenda, para o corrente exercício, crédito adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrente do excesso de arrecadação ou resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 6º O Poder Executivo fará publicar Regulamento no prazo de até sessenta dias contados da data da publicação desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de dezembro de 2004. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 30/12/2004