Lei Ordinária Nº 5.591 de 26/07/2006

Dispõe sobre a reestruturação dos cargos e da remuneração das carreiras de pessoal do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os atuais cargos da carreira de Extensionista Rural de Nível Superior do EMATER – PI ficam transformados nos cargos de carreira de Extensionista Rural II de Nível Superior, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os atuais cargos da carreira de Extensionista Rural de Nível Médio do EMATER – PI ficam transformados nos cargos da carreira de Extensionista Rural II – Técnico de Nível Médio, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 3º Os atuais cargos de carreira de Administração Especializada do EMATER – PI e da carreira de Administração Intermediária do EMATER – PI ficam transformados no cargo de Agente Técnico de Serviços do EMATER – PI, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 4º Os atuais cargos da carreira de Administração Elementar do EMATER – PI ficam transformados no Cargo de Agente Operacional de Serviços, na forma prevista no Anexo I desta Lei.

Art. 5º A remuneração dos cargos constantes dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º, será composto pelas seguintes parcelas: I – vencimentos, nos valores fixados no Anexo II; II – adicional por tempo de serviço.

Art. 6º Os valores atualmente recebidos como anuênio e/ou triênio passam, sem nenhuma perda em seu valor, a serem absorvidos pelo adicional por tempo de serviço.

Art. 7º O valor percebido a título de Complementação Salarial (código 164) pelos servidores do EMATER – PI será absorvida como vantagem pessoal nominalmente identificada.

Art. 8º O pagamento de quaisquer vantagens a servidores do EMATER – PI deve atender ao disposto na Lei Complementar n.º 33, de 15 de agosto de 2003.

Art. 9º Ficam criados no quadro do EMATER – PI os cargos de Agente Superior de Serviços nas quantidades e especialidades constantes do Anexo III, que serão regidos pela Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004.

Art. 10 Os atuais ocupantes dos cargos de Administrador; Analista de Informática e Contador enquadrados anteriormente à esta Lei como Extensionista Rural Superior, e agora, com o advento desta, transformados em Extensionista Rural II de nível superior, Anexo I desta Lei, serão extintos quando vagos.

Parágrafo Único Os novos servidores públicos do EMATER – PI investidos nos cargos de Administrador; Analista de Informática; e, Contador farão parte do quadro de cargos da carreira de Agente Superior de Serviços, Anexo III desta Lei.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a vigência do seguinte modo: I – vencimento, com efeito retroativo a partir de maio de 2005; e II – impacto financeiro assim distribuído: a) sessenta por cento em maio de 2006, integrando o cálculo deste percentual os valores implantados em maio de 2005; b) o restante em janeiro de 2007.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de julho de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



ANEXO I – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS
 
CARGO TRANSFORMADO
CARGO
ESPECIALIDADES/QUANTIDADE
Extensionista Rural de Nível Superior
Extensionista Rural II de Nível Supe-rior
Administrador – 06
Analista de Informática – 02
Assistente Social - 50
Biólogo – 10
Contador - 04
Técnico em Cooperativismo – 20
Economista - 04
Eng. Agrônomo - 186
Eng. de Pesca – 18
Estatístico - 05
Geógrafo - 12
Médico Veterinário – 50
Nutricionista – 05
Psicólogo – 04
Pedagogo – 02
Sociólogo - 10
Tecnól. Meio Amb. - 20
Zooctenista – 18
Jornalista - 02
Extensionista Rural de Nível Médio
Extensionista Rural II de Nível Médio
Cursos de Nível Médio em Áreas de Desenvolvimento Social - 97
Técnico Agrícola ou Agropecuario - 310
Administração Espe-cializada
Agente Téc-nico de Ser-viço
Técnico em Contabilidade - 20
Agente administrativo - 105
Assistente Administrativo - 125
Técnico em Informática - 06
Administração Inter-mediária
Administração Elemen-tar
Agente Ope-racional de Serviço
Aux. Serviços Gerais – 100
Motorista - 20
 
ANEXO II – VENCIMENTO DOS CARGOS DO EMATER
 
EXTENSIONISTA RURAL II - NÍVEL SUPERIOR
 
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
A
1.181,00
1.241,00
1.303,00
1.368,00
B
1.436,00
1.508,00
1.583,00
1.663,00
C
1.746,00
1.833,00
1.925,00
2.021,00
D
2.122,00
2.228,00
2.340,00
2.457,00
 
EXTENSIONISTA RURAL II - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
 
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
A
744,00
781,00
820,00
862,00
B
905,00
950,00
997,00
1.046,00
C
1.098,00
1.152,00
1.203,00
1.263,00
D
1.326,00
1.392,00
1.461,00
1.524,00
 
AGENTE TÉCNICO DE SERVIÇO
 
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
A
480,00
504,00
529,00
555,00
B
583,00
612,00
643,00
675,00
C
709,00
744,00
781,00
820,00
D
862,00
905,00
950,00
997,00
 
AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇO
 
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
A
350,00
375,00
394,00
413,00
B
434,00
456,00
478,00
502,00
C
527,00
553,00
580,00
609,00
D
639,00
670,00
703,00
736,00
 
ANEXO III – CARGOS DE AGENTE SUPERIOR DE SERVIÇO
 
CARGO
ESPECIALIDADE
QUANTIDADE
Agente Superior de Serviço
Administrador
Analista de Informática
Contador
Economista
Estatístico
Jornalista
06
02
04
04
05
02


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 141 de 27/07/2006