Decreto Nº 12.127 de 13/03/2006

Homologa decreto de prorrogação de situação de emergência no município que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17,

 § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2004/2005 e 2005/2006 em várias regiões do Estado do Piauí, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o desastre natural “Seca” (Codar: NE SSC-12.402); CONSIDERANDO o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando elevados prejuízos à agricultura e à pecuária; CONSIDERANDO que o baixo nível ainda existente nos reservatórios d’agua dos municípios está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’agua para o consumo humano e animal; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e incremento das ações de assistências às populações castigadas pela seca; CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Piauí / Diretoria de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida; CONSIDERANDO, o disposto referente à prorrogação, constante no art. 4° do Decreto da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato n° 033/05, de 19 de setembro de 2005; CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 034/2006, de 06 de fevereiro de 2006, do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí / Diretoria de Defesa Civil, D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o decreto de prorrogação de Situação de Emergência, em reconhecimento ao Decreto n° 001/2006, de 17 de janeiro de 2006, da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de prorrogação de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de março de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 48 de 13/03/2006