Lei Ordinária Nº 5.458 de 30/06/2005

Dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBMEPI) fica fixado em 1.195 (mil cento e noventa e cinco) bombeiros militares, dispostos nos quadros de:

I - Oficiais Bombeiros Militares Combatentes (QOBM/Comb.);

II - Oficiais Bombeiros Militares de Saúde (QOBM/S);

III - Oficiais Bombeiros Militares Engenheiros (QOBM/E);

IV - Oficiais Bombeiros Militares Complementares (QCOBM.);

V - Praças Bombeiros Militares.

§ 1º O efetivo de que trata o caput deste artigo fica distribuído conforme os quadros, os postos e as graduações constantes no Anexo Único desta Lei.

§ 2º O preenchimento das vagas do primeiro posto ou graduação dos Quadros de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar fica condicionado à:

I - aprovação em concurso público, nos casos dos incisos I, II, III e V do caput deste artigo;

II - conclusão com aproveitamento de curso militar específico.

§ 3º O preenchimento das demais vagas dos quadros da presente Lei, dar-se-á por promoção, na forma prevista na lei de promoção de Oficiais e Praças que rege o Corpo de Bombeiros.

Art. 2º Não serão computados nos limites dos efetivos fixados os bombeiros militares da reserva remunerada.

Parágrafo Único O efetivo de Praças Especiais deve ser planejado, anualmente, visando o plano de carreira do bombeiro militar e a necessidade da Corporação.

Art. 3º O Ingresso nos Quadros de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á no posto de 2º Tenente e no Quadro de Praças, na graduação de Soldado, obedecendo aos requisitos previstos em leis específicas da Corporação.

§ 1º Até que sejam aprovadas normas específicas e naquilo que não as contrariar, o concurso público para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí rege-se pelos artigos 10 a 11-A da Lei 3.808, de 16 de julho de 1981.

§ 2º Durante o prazo de 3 (três) anos contados da posse, não poderá o bombeiro militar ser afastado da sua atividade fim nem ser removido, redistribuído ou transferido.

Art. 4º O efetivo da Polícia Militar do Estado do Piauí fica diminuído de 930 (novecentos e trinta) cargos referentes ao Corpo de Bombeiros Militares, sendo fixado em 8.911 (oito mil novecentos e onze) policiais militares.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os itens III (Quadro de Oficiais Bombeiros Militares) e X (Praças Bombeiros Militares ¿ Praças BM) do Anexo I da Lei 4.355, de 30 de julho de 1990, art. 22, ¿b¿, da Lei 3.936, de 03 de julho de 1984; art´s. 22 e 36, ¿b¿, do Decreto 6.155, de 10 de janeiro 1985; art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei 4.355, de julho de 1990; e o art. 24, II, do Decreto 9.888, de 24 de março de 1998.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de junho de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

 



ANEXO ÚNICO

 

I – QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES COMBATENTES

 

POSTO

QTD.

Coronel ..........................................................

03

Tenente Coronel ............................................

05

Major .............................................................

10

Capitão ..........................................................

15

1º Tenente .....................................................

18

2º Tenente .....................................................

18

 

II – QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DE SAÚDE

 

POSTO

QTD.

Tenente Coronel ...........................................

01

Major ............................................................

01

Capitão ..........................................................

02

1º Tenente .....................................................

02

2º Tenente......................................................

06

 

III – QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES ENGENHEIROS

 

POSTO

QTD.

Tenente Coronel ............................................

01

Major .............................................................

01

Capitão ..........................................................

02

1º Tenente .....................................................

02

2º Tenente......................................................

02

 

IV – QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES

 

POSTO

QTD.

Capitão ..........................................................

5

1º Tenente .....................................................

8

2º Tenente .....................................................

12

 

V – QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES

 

GRADUAÇÃO

QTD.

Aspirante a oficial

        18

SubTenente....................................................

45

1º Sargento ....................................................

90

2º Sargento ....................................................

120

3º Sargento ....................................................

160

Cabo .............................................................

270

Soldado .........................................................

378

 

RESUMO GERAL DO EFETIVO

 

POSTO / GRADUAÇÃO

QUANTIDADE

Oficiais ............................................

114

Praças ..............................................

1.081

TOTAL .....................................

1.195

 

 



Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 122 de 30/06/2005