Lei Ordinária Nº 5.459 de 30/06/2005

Dispõe sobre a criação de Quadros de Oficiais e de Praças no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º São criados no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí os seguintes Quadros:

I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes ¿ QOBM/Comb;

II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde ¿ QOBM/S;

III - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Engenheiros ¿ QOBM/E;

IV - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementares ¿ QCOBM;

V - Quadro de Praças Bombeiros Militares ¿ QPBM.

Art. 2º O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes será constituído por Oficiais aprovados em concurso público e em Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares.

Parágrafo Único Os postos no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes são os seguintes:

I - 2º Tenente;

II - 1º Tenente;

III - Capitão;

IV - Major;

V - Tenente-Coronel;

VI - Coronel.

Art. 3º O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde será constituído por aprovados em concurso público com habilitação em Medicina, Odontologia, Enfermagem, Psicologia, Terapia ocupacional, Farmácia-bioquímica e Fisioterapia.

Parágrafo Único Os postos no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde são os seguintes:

I - 2º Tenente;

II - 1º Tenente;

III - Capitão;

IV - Major;

V - Tenente-Coronel.

Art. 4º O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Engenheiros será constituído por aprovados em concurso público com habilitação em Engenharia Civil, Elétrica, Mecânica, Química e de Segurança.

Parágrafo Único Os postos no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Engenheiros são os seguintes:

I - 2º Tenente;

II - 1º Tenente;

III - Capitão;

IV - Major;

V - Tenente-Coronel.

Art. 5º O Quadro Complementar de Oficiais Bombeiros Militares será constituído pelos Oficiais promovidos a partir da graduação de subtenente BM.

§ 1º Os postos no Quadro Complementar de Oficiais Bombeiros Militares serão os seguintes:

I - 2º Tenente;

II - 1º Tenente;

III - Capitão.

§ 2º O ingresso no Quadro Complementar de Oficiais Bombeiros Militares é privativo da graduação de Subtenente, obedecidos aos seguintes requisitos:

I - possuir certificado de conclusão do ensino médio;

II - possuir o Curso de Habilitação de Oficiais – CHO;

III - idoneidade moral e bom conceito geral, resultante de estudos dos assentamentos.

§ 3º A antiguidade será determinada pela média final no Curso de Habilitação de Oficiais, sendo o mais antigo aquele que obtiver a maior nota, seguindo-se os demais, sempre da maior para a menor.

Art. 6º As vagas nos Quadros previstos nesta lei serão organizadas pela Lei de Fixação de Efetivo.

Art. 7º O ingresso nos Quadros previstos nos itens I, II, III e V, do art. 1º desta Lei dá-se-á somente através de concurso público.

§ 1º Os candidatos aprovados em concurso público para os de Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde e Engenheiros só receberão a patente de 2º Tenente após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Adaptação para Oficiais Bombeiros Militares realizado na Corporação.

§ 2º Os candidatos aprovados em concurso público para o Quadro de Praças só receberão a graduação de Soldado BM após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar.

Art. 8º As graduações no Quadro de Praças são as seguintes:

I - Soldado;

II - Cabo;

III - 3º Sargento;

IV - 2º Sargento;

V - 1º Sargento;

VI - Subtenente;

VII - Aspirante a Oficial.

Parágrafo Único A partir da vigência desta Lei o Quadro de Praças, para efeito do efetivo existente, será organizado com base no critério de antiguidade.

Art. 9º Excetuado o disposto no art. 5º, é vedada ao bombeiro militar a mudança de Quadro.

Art. 10 Até que sejam editadas normas específicas, aplicam-se ao Corpo de Bombeiros Militares a Lei 3.808, de 16 de julho de 1981, a Lei Complementar 17, de 08 de janeiro de 1996, e as normas disciplinares vigentes para a Polícia Militar do Estado do Piauí.

Art. 11 O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares da Saúde, terá a seguinte composição:                         Médico                                              03                         Farmacêutico-Bioquímico              02                         Odontólogo                                      02                         Enfermeiro                                       02                         Psicólogo                                         01                         Terapeuta Ocupacional                    01                         Fisioterapeuta                                   01

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o art. 22, “b”, da Lei 3.936, de 03 de julho de 1984; arts. 22 e 36, “b”, do Decreto 6.155, de 10 de janeiro 1985; art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei 4.355, de julho de 1990; e o art. 24, II, do Decreto 9.888, de 24 de março de 1998.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de junho de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 122 de 30/06/2005