Lei Ordinária Nº 5.537 de 11/01/2006

Altera o artigo 3° da Lei n° 5.436, de 03 de janeiro de 2005, cria o Conselho Estadual de Turismo – CET, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º ° O art. 3° da Lei n° 5.436, de 03 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° A Piauí Turismo terá a seguinte estrutura básica: I - .......................................................................................................................... II – Unidades de Diretoria: a) - ...................................................................................................................... b) - ...................................................................................................................... c) – Diretoria Administrativo-Financeira; d) Diretoria de Planejamento. III - ....................................................................................................................... IV - ....................................................................................................................... V - ........................................................................................................................ VI - ....................................................................................................................... VII - ...................................................................................................................... VIII - .................................................................................................................... IX - Órgão Colegiado: Conselho Estadual de Turismo – CET. ....................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único de que se trata o art. 5° da Lei n° 5.436, de 03 de janeiro de 2005, os cargos em comissão de 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro, Símbolo DAS-4; 01 (um) Diretor de Planejamento, Símbolo DAS-4; 02 (dois) Assessores Técnicos III, Símbolo DAS-4; 01 (um) Assessor Técnico II, Símbolo DAS-3; 01 (um) Assistente de Serviços II, Símbolo DAS-2 e 02 (dois) Assistentes de Serviços I, Símbolo DAS-1.

Art. 3º Fica criado o Conselho Estadual de Turismo ¿ CET, órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado à Piauí Turismo ¿ PIEMTUR.

§ 1º O Conselho Estadual de Turismo ¿ CET tem por finalidade estabelecer diretrizes para a formulação e execução da Política Estadual de Turismo, compondo um bloco de expressão técnica e política na proposição de estratégias, prioridades e instrumentos de ação voltados para o setor turístico.

§ 2º A organização, funcionamento, composição e competências do Conselho Estadual de Turismo ¿ CET serão estabelecidas em regulamento específico.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 11 de janeiro de 2006.

                          GOVERNADOR DO ESTADO

                           SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 9 de 12/01/2006