Lei Ordinária Nº 5.329 de 24/09/2003

Disp?e sobre a composic?o e o funcionamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiencia ? CONEDE/PI, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI FACO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a presente Lei:

Capítulo I

Das disposições Gerais

Art. 1º A Política Nacional e Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

Capítulo II

Do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

Art. 2º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência ¿ CONEDE/PI, criado pela lei Complementar Estadual nº 028, de 09 de junho de 2003, é órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito estadual, integrando a estrutura básica da Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ¿ CEID, e tem por objetivo a consecução dos fins propostos pela Política Nacional e Estadual para a integração da pessoa portadora de deficiência, em atenção ao que dispõe o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

Seção I

Das Competências

Art. 3º Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo Estadual, compete ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência:

I - zelar pela efetiva implementação da Política Nacional para integração da pessoa portadora de deficiência no Estado do Piauí, bem como zelar pela implementação da política estadual respectiva;

II - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência;

III - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência;

IV - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência;

V - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência;

VI - acompanhar mediante relatório e in loco o desempenho dos programas e projetos da Política Estadual para integração da pessoa portadora de deficiência;

VII - aprovar o plano anual da Política Estadual de integração da pessoa portadora de deficiência;

VIII - elaborar o seu regimento interno.

Seção II

Da Estrutura e do Funcionamento

Art. 4º O CONEDE-PI é um fórum composto de 24 membros titulares, com respectivos suplentes, e terá a seguinte composição:

I - doze representantes de entidades que atuam diretamente com portadores de deficiências, conforme as indicações abaixo relacionadas:

a) dois representantes de entidade de atenção ao portador de Deficiência Mental;

b) dois representantes de entidade de atenção ao portador de Deficiência Auditiva;

c) dois representantes de entidade de atenção ao portador de Deficiência Visual;

d) dois representantes de entidade de atenção ao portador de Deficiência Física;

e) um representante de entidade de atenção ao portador de Deficiência de Síndromes;

f) um representante de entidade de atenção ao portador de Doenças Crônicas;

g) um representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI;

h) um representante de entidades de profissionais que trabalham com pessoas portadoras de deficiência.

II - nove representantes do Poder Público Estadual, a saber:

a) um representante da Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ¿ CEID;

b) um representante da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania;

c) um representante da Secretaria Estadual de Educação;

d) um representante da Secretaria Estadual de Saúde;

e) um representante da Secretaria Estadual do Trabalho e Renda;

f) um representante do Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN-PI;

g) um representante da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos;

h) um representante da Defensoria Pública;

i) um representante do Ministério Público Estadual.

III - três representantes de outras entidades da sociedade civil organizada, a saber:

a) um representante das Federações de Organizações de Bairro;

b) um representante de Central Sindical;

c) um representante de entidade dos municípios.

Art. 5º Somente será admitida a participação no CONEDE/PI de entidades juridicamente constituídas, com um mínimo de 02 anos de funcionamento regular e inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social ¿ CMAS, com prioridade para as de abrangência Estadual.

§ 1º O Poder Público far-se-á representar no Conselho, preferencialmente, através dos titulares dos órgãos com assento no mesmo.

§ 2º As entidades representantes da sociedade civil organizada serão eleitas em seus fóruns apropriados, indicando os seus representantes, mediante solicitação do CONEDE/PI.

Art. 6º Os representantes do Poder Público Estadual, titulares e suplentes, do CONEDE/PI serão designados pelo Governador do Estado, mediante indicação na forma do art. 5º desta Lei.

Art. 7º A atividade dos membros do CONEDE/PI reger-se-á pelas disposições seguintes:

I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II - os conselheiros serão excluídos do CONEDE/PI, e substituídos pelos respectivos suplentes, nos seguintes casos:

a) desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

b) faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, no período de 01 ano;

c) apresentar renúncia ao plenário do Conselho;

d) apresentar procedimento incompatível com as funções;

e) for condenado em sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal;

f) perder o seu mandato nos termos previsto no Regimento Interno do Conselho.

Parágrafo Único A substituição necessária dar-se-á por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do CONEDE/PI ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

Art. 8º O CONEDE/PI terá funcionamento regulamentado por esta Lei e seu Regimento Interno, obedecendo as seguintes normas:

I - plenário como órgão de deliberação máxima;

II - diretoria composta de presidente, vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário e secretário executivo, com atribuições estabelecidas no regimento interno próprio.

Parágrafo Único As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.

Art. 9º As despesas decorrentes da instalação e manutenção do CONEDE/PI correrão à conta do Tesouro Estadual, através da CEID, podendo ser constituído um fundo estadual para viabilizar o funcionamento da política de atendimento.

Art. 10 Todas as sessões do CONEDE/PI serão públicas.

Parágrafo Único As decisões do CONEDE/PI serão consubstanciadas em atos e resoluções com publicação obrigatória no Diário Oficial do Estado.

Art. 11 O CONEDE/PI elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 30 dias após a publicação desta Lei.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 24 de setembro de 2003. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 185 de 26/09/2003