Decreto Nº 12.198 de 09/05/2006

Convalida a Portaria SESAPI/GAB N? 000053, de 24 de fevereiro de 2006, da Secretaria da Saude do Estado do Piaui, que constituiu Comiss?o para elaborar o projeto de estatuto e promover a instalac?o da Fundac?o para Tratamento das Enfermidades Vasculares do Estado do Piaui ? FUNTEVE/PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102 da Constituic?o Estadual, Considerando a edic?o pela Secretaria de Saude do Piaui de Portaria que constituiu a Comiss?o e que se refere o art. 8? da Lei Complementar n? 67, de 27 de janeiro de 2006, Considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo Estadual constituir a aludida Comiss?o; Considerando que e dever da Administrac?o Publica, na hipotese, convalidar o ato administrativo, D E C R E T A:

Art. 1º Fica convalidada a PORTARIA SESAPI/GAB N° 000053, de 24 de fevereiro de 2006, da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, que constituiu comissão para elaborar o projeto de estatuto e promover a instalação da Fundação para Tratamento das Enfermidades Vasculares do Estado do Piauí ¿ FUNTEVE/PI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de maio de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 85 de 09/05/2006