Decreto Nº 12.114 de 24/02/2006

Acrescenta o art. 10-A, ao Decreto n? 12.097, de 15 de fevereiro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituic?o Estadual, D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 10-A ao Decreto n° 12.097, de 15 de fevereiro de 2006, com a seguinte redação: ¿Art. 10-A. A livre expressão e manifestação da afetividade do cidadão homossexual, bissexual e transgênere não é incondicional, não podendo constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, nem afrontar outros direitos constitucionalmente assegurados.

Parágrafo Único O disposto no inciso VIII, do art. 2°, da Lei n° 5.431, de 29 de dezembro de 2004 não se aplica a templos e cultos religiosos, nos termos do art. 5°, VI, da Constituição Federal.¿ (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 24 de fevereiro de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 40 de 24/02/2006