Decreto Nº 12.081 de 02/02/2006

Altera dispositivos do Decreto n? 11.155, de 29 de setembro de 2003 que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa PIAT? AGRICOLA LTDA, CAGEP N.? 19.452.106-0.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuic?o que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituic?o estadual, CONSIDERANDO o disposto no art. 7? da Lei n.? 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1? do Decreto n.? 9.591, de 21 de outubro de 1996; CONSIDERANDO o que consta do Processo n ? 20.041/05, de 02 de setembro de 2005, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Economico, Tecnologico e Turismo, e do Parecer Tecnico N? 040/05, de 03 de outubro de 2005, da Comiss?o Tecnica do Conselho de Desenvolvimento Economico - CODEN; CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretario da Fazenda, exarado no referido processo, D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 11.155, de 29 de setembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o segundo CONSIDERANDO: ¿CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.967/03, de 08 de setembro de 2003 e 20.041/05, de 02 de setembro de 2005, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e dos Pareceres Técnicos nºs 019/03, de 22 de setembro de 2003 e 040/05, de 03 de outubro de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;¿

II - o ¿caput¿ do art. 1º: ¿Art. 1º - Fica concedido ao estabelecimento da empresa PIATÃ AGRÍCOLA LTDA., inscrito no CNPJ, sob nº 05.796.977/0001-80 e no CAGEP sob nº 19.452.106-0, com sede na Rua Dois, s/n ¿ Quadra 66, Bairro Centro, no município de Alvorada do Gurguéia - PI, incentivo fiscal equivalente à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, na forma do disposto no art. 4º, inciso I, alínea "b", e § 1º, inciso II, todos a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, combinados com o art. 1º, inciso II, alínea "g", do Decreto nº 9.590, de 21 de outubro de 1996, para fabricação dos produtos óleo bruto e torta de mamona.¿

III - o ¿caput¿ do art. 2º: ¿Art. 2º - O incentivo fiscal de que trata este Decreto terá o prazo máximo de 12 (doze) anos, e, corresponderá à dispensa de 100% (cem por cento) do ICMS apurado durante os 09 (nove) primeiros anos e de 70% (setenta por cento) do ICMS apurado durante os 03 (três) últimos anos, por se encontrar a empresa instalada no interior, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea "b da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, na ocorrência de:¿

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 02 de fevereiro de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO SECRETÁRIO DA FAZENDA SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 25 de 03/02/2006