Decreto Nº 11.569 de 10/12/2004

Aprova o Estatuto da Fundação Cultural do Piauí – FUNDAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual;

                                            D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Estatuto da Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



 PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 10 de dezembro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

ESTATUTO DA FUNDAC?O CULTURAL DO PIAUI


CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO.
 
                        Art. 1º - A Fundação Cultural do Piauí, entidade integrante da administração pública descentralizada, instituída pela Lei complementar nº 031, de 17 de julho de 2003, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, tendo sua sede e foro na cidade de Teresina e jurisdição em todo o território do Estado, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, reger-se-á pelo presente Estatuto.
 
                        Art. 2º - A Fundação Cultural do Piauí terá duração indeterminada.
 
                        Art. 3º - A Fundação Cultural do Piauí tem por finalidades:
 
a.    Estimular , desenvolver, difundir e documentar as atividades culturais do Estado , bem como as manifestações da cultura popular;
b.   Desenvolver um plano editorial visando à promoção do autor piauiense e nordestino;
c.   Coordenar pesquisa sócio-econômico-cultural visando ao conhecimento da realidade estadual;
d.   Promover ações voltadas para a preservação do patrimônio arqueológico, histórico e artístico do Estado;
e.   Coordenar e apoiar tecnicamente as atividades do Sistema Estadual de Bibliotecas e dos Museus Estaduais.
f.    Promover a documentação e manutenção de bens históricos e culturais, móveis e imóveis;
g.   Planejar , coordenar e supervisionar as atividades do Teatro 4 de Setembro;
h.   Assessorar o Governo do Estado na promoção e execução das políticas artísticas e culturais;
i.     Criar e manter centros artísticos e culturais;
j.     Promover programas de intercâmbio cultural;
l.     Formar mão-de-obra especializada para atender e desenvolver atividades na área de cultura.
Parágrafo único – Para a consecução das finalidades indicadas neste artigo, a Fundação Cultural do Piauí por si ou em regime de cooperação, poderá firmar contratos ou estabelecer convênios com entidades nacionais ou não, públicas ou privadas, cujos fins se harmonizem com aqueles aqui definidos, atendido o disposto na Constituição Estadual.
 
Art. 4º – Constituem patrimônio da FUNDAC:
a.    os bens e direitos com que foi instituída, os que já adquiriu e os que venha a adquirir;
b.   os demais bens e direitos que vier a adquirir durante a sua existência;
c.   outros bens que vier a lhe destinar o Estado, a União ou os Municípios.
 
Art. 5º - Os bens, direitos e valores da Fundação serão utilizados, exclusivamente na consecução de suas finalidades, permitindo-se a prestação de serviços para a obtenção de rendas destinadas ao mesmo fim.
Parágrafo único – A oneração do patrimônio da Fundação dependerá de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.
 
Art. 6º - Constituem receitas da Fundação Cultural do Piauí:
a)   as dotações orçamentárias ou concedidas em créditos adicionais ou extra-orçamentários que vier a lhe consignar o Estado;
b) doações e subvenções que receba de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nacional ou estrangeira;
c) os recursos oriundos de convênios, acordos e contratos;
d) as rendas patrimoniais de quisquer natureza, inclusive as decorrentes da prestação de serviços;
e) os recursos provenientes de operações de crédito;
f)   outras receitas que vier a adquirir no exercício de suas finalidades.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
 
Art. 7º – A Fundação Cultural do Piauí tem a seguinte estrutura básica:
 
a)        Presidência
b)       Unidades de Diretoria
c)       Gerências
d)       Coordenações
e)       Supervisões
f)        Assessoria Técnica
g)       Assistência de Serviços
h)       Assessoria Jurídica
 
Art. 8º - Ficam subordinados diretamente à Presidência da FUNDAC o Projeto Monumenta, as Diretorias, Gerências, a Assistência de Serviços, Assessoria Técnica e Assessoria Jurídica.
Parágrafo único - Os órgãos referidos no caput deste artigo, as coordenações e supervisões, terão suas atribuições e responsabilidades definidas em Regimento Interno, elaborado pelo Presidente da FUNDAC e aprovado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
 
Art. 9º – Todos os cargos em comissão da Fundação Cultural do Piauí são de livre escolha e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
 
Art. 10 – A designação para função de direção, assessoramento e chefia intermediárias são de competência do Presidente da FUNDAC, mediante portaria.
 
DA PRESIDÊNCIA
 
Art. 11 – São atribuições do Presidente da Fundação Cultural do Piauí:
a)   Representar a Fundação ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele;
b) Presidir os trabalhos da Fundação;
c) Assinar convênios, contratos e outros instrumentos congêneres;
d) Movimentar, conjuntamente com o Diretor de Unidade de Administração Financeira, os depósitos bancários da Fundação, mediante emissão de cheques, ordens de pagamento, notas de empenho e outros meios usuais;
e) Elaborar o Regimento interno da Fundação e submetê-lo à aprovação do Chefe do Poder Executivo;
f)   Solicitar quando necessário, abertura e remanejamento de créditos adicionais.
 
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO
 
Art. 12 – O exercício da Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
 
Art. 13 – No fim de cada exercício da Fundação Cultural do Piauí, proceder-se-á ao levantamento de inventário e ao Balanço Geral com observância das prescrições legais.
 
Art. 14 – Durante o exercício financeiro poderão ser abertos créditos especiais e adicionais.
 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 15 – A competência dos órgãos da Fundação Cultural do Piauí, será fixada no seu regimento interno, elaborado por seu Presidente e aprovado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
 
Art. 16 – Em caso de extinção da Fundação Cultural do Piauí-FUNDAC, todos os seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado do Piauí.
 
Art. 17 – Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Presidente(a) da Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC.
 
Art. 18 – O Presente Estatuto, aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo, entra em vigor na data de sua publicação.
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 232 de 14/12/2004