Lei Complementar Nº 48 de 13/07/2005

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, 
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criada, na forma desta Lei Complementar, a OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em consonância com as disposições do art. 130-A, § 5º, da Constituição da República, inseridas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com o objetivo de elevar continuamente os padrões de transparências, presteza e segurança das atividades dos membros, Órgãos e serviços e auxiliares da Instituição.

§ 1º A Ouvidoria deverá criar canais permanentes de comunicação e interlocução que permitam o recebimento de denuncias, reclamações, criticas, sugestões e elogios de cidadãos, entidades representativas, órgãos públicos e autoridade, bem como a obtençao, por parte deste, de informações sobre ações desenvolvidas pela Instituição.

§ 2º As notícias de irregularidades, representações, reclamações e críticas deverão ser minimamente fundamentadas e, quando possível, acompanhadas de elementos de prova.

Art. 2º Compete à Ouvidoria:

I - recebe, examinar e encaminhar representações, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelo Ministério Público;

II - representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados, aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, para adoção das providencias cabíveis ou, conforme o caso, diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses de sua competência;

III - determinar o arquivamento de representações, reclamações e peças de informações contendo fatos que não apontem irregularidades ou que não estiverem minimamente fundamentadas, cabendo à parte interessada recorrer, no prazo de cinco dias, para o Procurador Geral de Justiça e, em última instância, no mesmo prazo, para o Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

IV - manter intercâmbio e celebrar convênio com entidade pública ou privada que exerça atividades similares, com vistas à consecução dos seus objetivos;

V - fazer registrar, mediante protocolo, os expedientes endereçados à Ouvidoria, informando ao interessado sobre as providências adotadas e os resultados obtidos, excetuados os casos em lei assegurar o dever de sigilo;

VI - organizar e manter atualizado arquivo de documentação relativo às notícias de irregularidades, reclamações, críticas, sugestões e elogios recebidos;

VII - dar conhecimento ao Procurador Geral de Justiça, ao Corregedor Geral do Ministério Público ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas;

VIII - elaborar e encaminhar ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público relatório trimestral das representações, reclamações, criticas, apreciações, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;

IX - divulgar, permanentemente, seu papel institucional à sociedade;

Parágrafo Único  As respostas aos interessados dar-se-ão no prazo de trinta dias, salvo justo motivo.

Art. 3º A Ouvidoria do Ministério Público não dispõe de poderes correcionais, não interfere, nem substitui as atribuições da Corregedoria Geral do Ministério Público.

Art. 4º O acesso à Ouvidoria será realizado por comparecimento pessoal, ou mediante:

I - correspondência;

II - ligação telefônica, devidamente reduzida a termo pela Ouvidoria;

III - mensagem via fac-símile;

IV - comunicação via Internet, com utilização do serviço da Ouvidoria a ser disponibilizado no site do Ministério Público.

Parágrafo Único Não será admitida representação anônima.

Art. 5º O cargo de Ouvidor do Ministério Público do Estado do Piauí será exercido por um membro da instituição, vitalício e em atividade, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, sujeita à prévia aprovação pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 1º O processo de escolha e nomeação do Ouvidor será o mesmo procedimento de escolha do Subprocurador Geral de Justiça disciplinado na Resolução nº 001/96 do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí.    

§ 2º Durante o exercício do mandato, o membro do Ministério Público nomeado Ouvidor ficará afastado de suas atribuições, bem como estará impedido de exercer outros cargos, ou funções, ou candidatar-se a qualquer cargo eletivo na Instituição, no prazo de dois anos após o fim do mandato.

§ 3º Estão impedidos de indicação ao cargo, o Procurador Geral de Justiça, o Subprocurador Geral, o Corregedor Geral e os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, salvo em caso de renúncia no prazo de três meses anteriores à eleção.

§ 4º Juntamente com Ouvidor será nomeado um suplente, sujeita a nomeação deste ao mesmo procedimento e aos mesmos critérios daquele, o qual exercerá o múnus nos casos de impedimento e afastamento do titular.

Art. 6º O Ouvidor do Ministério Público poderá ser destituído do cargo mediante representação fundamentada de cidadão, entidade representativa, autoridades ou membros do Ministério Público, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível, grave omissão nos deveres do cargo ou em caso de condenação penal transitada em julgado.

§ 1º O procedimento para destituição do Ouvidor será aquele aplicado à destituição do Corregedor Geral do Ministério Público, previsto na respectiva Lei Orgânica.

§ 2º O Procurador Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, poderá determinar o afastamento liminar do Ouvidor, enquanto perdurar o procedimento de destituição.

Art. 7º A Ouvidoria, órgão auxiliar do Ministério Público, integrará a estrutura administrativa da Procuradoria Geral de Justiça e pelo exercício do cargo será concedida gratificação igual à de Corregedora Geral do Ministério Público.

Art. 8º A estrutura funcional e os procedimentos internos serão definidos por ato do Procurador Geral da Justiça.  

Art. 9º A Ouvidoria será instalada no prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de julho de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 132 de 14/07/2005