Decreto Nº 12.405 de 31/10/2006

Altera dispositivos do Decreto nº 12.222, de 14 de maio de 2006, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa MSG. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., CAGEP N.º 19.459.004-6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.078/06, de 30 de maio de 2006, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 052/06, de 02 de agosto de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

                                       D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 12.222, de 14 de maio de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: I – o segundo CONSIDERANDO: “CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.073/06, de 26 de abril de 2006 e 20.078/06, de 30 de maio de 2006, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e dos Pareceres Técnicos nº s 018/06, de 11 de maio de 2006 e 052/06, de 02 de agosto de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;” II – o art. 1º: “Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa MSG. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 07.832.376/0001-01 e no CAGEP sob n.º 19.459.004-6, com sede e foro à Quadra B, Lote 02-A, Polo Empresarial Sul, no município de Teresina-PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR E COM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso II e § 1º, I, todos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para fabricação de: I – PRODUTOS SEM SIMILAR: café torrado e moído; II – PRODUTOS COM SIMILAR: farinha de milho flocada e colorau. III – o caput , os incisos I e II e o §1º do art. 2º: “Art. 2º O incentivo fiscal para os produtos de que trata o artigo anterior terá o prazo máximo de 10 (dez) anos, por se encontrar a empresa instalada na capital, e corresponderá à dispensa de: I – relativamente aos produtos relacionados no inciso I do artigo 1º, 100% (cem por cento) do ICMS apurado durante os 07 (sete) primeiros anos e de 70% (setenta por cento) do ICMS apurado durante os 03 (três) últimos anos, nos termos do art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996 na ocorrência de: a) saídas dos produtos SEM SIMILAR, de sua fabricação, na forma do Parecer Técnico nº 052/06, de 02 de agosto de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN; b) importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizado, e de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial dos produtos citados no inciso anterior, observado o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei Nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996, observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo; c) entrada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, empregados na fabricação dos produtos relacionados, neste artigo, procedentes de outra Unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente ao diferencial de alíquota; d) utilização de serviço de transporte vinculado à operação, de que trata o inciso anterior, relativamente ao diferencial de alíquota; II – relativamente aos produtos relacionados no inciso II do artigo 1º, 60% (sessenta por cento) do ICMS apurado durante os 10 (dez) anos, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996 na ocorrência de: a) saídas do estabelecimento, dos produtos relacionados no inciso II deste artigo, produtos COM SIMILAR, de sua fabricação, na forma do Parecer Técnico nº 052/06, de 02 de agosto de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN; b) importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizado, e de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial dos produtos citados no inciso anterior, observado o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei Nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996, observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo; c) entrada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, empregados na fabricação dos produtos relacionados, neste artigo, procedentes de outra Unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente ao diferencial de alíquota; d) utilização de serviço de transporte vinculado à operação, de que trata o inciso anterior, relativamente ao diferencial de alíquota. § 1º O incentivo fiscal à importação do exterior, a que se referem as alíneas “b”dos inciso I e II deste artigo será concedido, caso a caso, em relação a bens ou mercadorias com ou sem similar nacional, mediante comprovação, conforme a hipótese, das seguintes condições, consideradas de forma não cumulativa, quando: I - não houver bens produzidos no País; II - a produção de bens do País for insuficiente; III - houver recusa do fornecimento pelo fabricante ou produtor de bens no País; IV - quando o custo de importação em moeda nacional, acrescido dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e despesas aduaneiras, for inferior ao custo do produto no mercado interno, observada a qualidade do produto importado. .............................................................................................................” IV – o inciso lI do art. 6º: “Art. 6º .............................................................................................. ........................................................................................................... II - as operações de saídas serão lançadas, também, nas folhas subseqüentes do livro Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, individualizadas, considerados os percentuais de 100% (cem por cento), de 70% (setenta por cento), de 60% (sessenta por cento) aplicáveis às saídas dos produtos incentivados, conforme o tempo de fruição do incentivo, ou de 0% (zero por cento), nas saídas não alcançadas pelo benefício, sob o título "Produto(s) Incentivado(s)___%” ou ”Produto(s) não Incentivado(s)";” .............................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 31 de outubro de 2006.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 205 de 31/10/2006