Lei Complementar Nº 40 de 14/07/2004

Dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas dos poderes Legislativo, Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, e Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo Único O Plano de Custeio de que trata esta Lei aplica-se aos membros da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e a seus dependentes.

Título II

DO ÓRGÃO GESTOR

Art. 2º O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí é administrado pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí ¿ IAPEP, criado pela Lei nº 2.742, de 31 de janeiro de 1966.

Título III

DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 3º A contribuição dos servidores públicos civis ativos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer dos poderes e dos membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, incidente sobre o salário de contribuição definido no art. 5º desta Lei, será de 11% (onze por cento) para as remunerações e subsídios que não excederem a R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), e 12%(doze por cento) para as remunerações e subsídios que ultrapassem este valor.

Art. 4º A contribuição dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, das autarquias e fundações será de 22% (vinte e dois por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores ativos e inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer dos poderes e dos membros da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.

Parágrafo Único O Estado, através dos respectivos poderes e órgãos autônomos, é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio de previdência social, decorrentes do pagamento de benefícios.

Título IV

DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 5º Entende-se por salário de contribuição o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as gratificações incorporadas, as demais vantagens de caráter pessoal ou quaisquer outras vantagens percebidas por servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional ou por magistrados ou por membros de quaisquer dos poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º Constitui também base de cálculo para contribuição as vantagens de natureza remuneratórias decorrentes de sentença judicial condenatória do Estado.

§ 2º O salário de contribuição do segurado não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente e nem superior aos limites estabelecidos no inciso XI do art. 37, da Constituição Federal.

§ 3º Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, que não integrará a base de cálculo do benefício, observado o disposto nos artigos 3º e 4º.

§ 4º O servidor público civil ocupante de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, magistrados, membros de poder, do Ministério Público e do Tribunal de Contas que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida na alínea ¿a¿ do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e que optem por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua respectiva contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

§ 5º O abono de que trata o § 4º é de responsabilidade dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

§ 6º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão no seu salário de contribuição da parcela percebida pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido nos termos do art. 40 da Constituição Federal, respeitando, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2° do citado artigo.

§ 7º Não integram o salário de contribuição os valores percebidos a título de:

I - diárias, ajuda de custo, indenização de transporte, vale transporte, auxílio alimentação e quaisquer outras vantagens de natureza indenizatória;

II - salário-família;

III - adicional de férias, conforme o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal;

IV - gratificação por condição especial de trabalho;

V - parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão, salvo opção prevista no art. 5°, § 6°, desta Lei.

VI - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5° do art. 2° e o §1° do art. 3° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 6º O Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei não poderá custear e conceder benefícios nem possuir beneficiários distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Art. 7º As contribuições de que trata esta Lei serão exigíveis após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

§ 1º As contribuições de que trata a lei nº 5.078, de 26 de julho de 1999, ficam mantidas até o início do recolhimento da contribuição previdenciária a que se refere esta Lei, para os servidores ativos da administração direta, autárquica e fundacional, magistrados, membros do Ministério Público e Tribunal de Contas.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no caput, os servidores abrangidos pela isenção de contribuição previdenciária referida no § 1º do art. 3º e no § 5º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher contribuição na forma desta Lei, fazendo jus ao abono de permanência na forma estabelecida no art. 5º, § 4º.

Art. 8º Revogam-se a Lei nº 5.078, de 26 de julho de 1999, os artigos 6°; 8°; 10; 11; 12; art. 20, I, itens I.1, I.2, I.4, I.6, I.7, I.8, I.9 e II; 21 a 31; 33 a 39; 42 a 51, todos, da Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986; e as demais disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de julho de 2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 132 de 15/07/2004