Lei Ordinária Nº 5.530 de 26/12/2005

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a doar ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária-INCRA as áreas de terras do patrimônio imobiliário estadual que específica,para o fim de utilização em projetos de assentamento de trabalhadores rurais pelo donatário e pelo Instituto de Terras do Estado do Piauí-INTERPI,e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Estado do Piauí autorizado a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, 39.553 ha (trinta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e três hectares) de áreas pertencentes ao patrimônio imobiliário estadual, para o fim de utilização em projetos de assentamento de trabalhadores rurais pelo donatário e pelo Instituto de Terras do Estado do Piauí – INTERPI

Art. 2º As áreas a serem doadas e sua localização são as seguintes:

I - Município de São João do Piauí ............................ 35.461,00,00 ha

II - Município de Simplício Mendes .......................... 4.092,00,00 ha.

Parágrafo Único As áreas mencionadas neste artigo acham-se descritas nos Anexos I e II, que integram a presente Lei.

Art. 3º O donatário compromete-se a realizar as obras e investimentos necessários para a regularização e assentamento de trabalhadores rurais nas áreas doadas, respeitada a reserva ambiental.

§ 1º O descumprimento da condição imposta neste artigo importará na reversão das áreas ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, sem qualquer indenização.

§ 2º As áreas vistoriadas por técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que forem consideradas como inservíveis a assentamentos de trabalhadores rurais, reverterão automaticamente ao patrimônio do Estado do Piauí.

§ 3º A reversão será efetivada após regular processo administrativo.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Estado e o Instituto de Terras do Estado do Piauí – INTERPI adotarão as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de dezembro de 2005.

                    GOVERNADOR DO ESTADO
                    SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 242 de 27/12/2005