Lei Ordinária Nº 5.362 de 29/12/2003

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Esportes do Piauí – CEEPI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Estadual de Esportes do Piauí ¿ CEEPI, criado pela Lei Complementar Estadual nº 028, de 09 de junho de 2003, é um órgão consultivo e deliberativo de caráter permanente e de âmbito estadual, integrante da estrutura básica da Fundação dos Esportes do Piauí ¿ FUNDESPI, e tem como objetivo propor as diretrizes da Política Estadual de Esportes.

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Esportes do Piauí ¿ CEEPI:

I - manifestar-se sobre matéria relacionada com o desporto;

II - interpretar a legislação desportiva nacional e estadual, elaborar instruções normativas sobre a sua aplicação e zelar pelo seu cumprimento;

III - homologar o calendário estadual de atividade desportiva;

IV - estabelecer diretrizes, estratégias, apreciar e aprovar os programas de inserção social dos menos favorecidos à prática esportiva;

V - dar apoio a projetos que democratizem acesso da população à atividade física e esportiva;

VI - desenvolver outras atividades relacionadas com o desporto;

VII - pronunciar-se, quando solicitado, sobre cooperação e intercâmbio esportivo em nível internacional;

VIII - pronunciar-se sobre os projetos legislativos, relativos a área do esporte, que sejam submetidos a parecer pelo Presidente do CEEPI;

IX - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua competência.

Art. 3º O Conselho Estadual de Esportes do Piauí será composto por 13 (treze) membros, assim definidos:

I - o Presidente da Fundação de Esportes do Piauí ¿ FUNDESPI;

II - o Secretário Estadual da Fazenda;

III - o Secretário Estadual da Educação e Cultura;

IV - 01 (um) representante da Federação Piauiense de Futebol;

V - 01 (um) representante do Conselho Regional de Assistentes Sociais;

VI - 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física ¿ CREFI-PI;

VII - 01 (um) representante da Associação dos Cronistas Esportivos do Estado do Piauí;

VIII - 01 (um) representante das Federações de Esporte Amador do Estado do Piauí;

IX - 01 (um) representante do Curso de Educação Física da Universidade Federal do Piauí ¿ UFPI;

X - 01 (um) representante do Curso de Educação Física da Universidade Estadual do Piauí ¿ UESPI;

XI - 01 (um) representante da Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ¿ CEID;

XII - 01 (um) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Estado do Piauí ¿ CDL;

XIII - 01 (um) representante da Associação Industrial do Estado do Piauí ¿ AIP.

§ 1º O Presidente da Fundação de Esportes do Piauí ¿ FUNDESPI presidirá o Conselho.

§ 2º Os Conselheiros referidos nos incisos I, II e III serão membros natos.

§ 3º Os demais Conselheiros serão escolhidos por eleição ou indicação dos segmentos e setores a que estiverem vinculados.

§ 4º O mandato dos Conselheiros do CEEPI coincidirá com o do Chefe do Poder Executivo Estadual.

§ 5º Na hipótese de os órgãos ou entidades referidas nos incisos IV a XIII não indicarem seus representantes respectivos no prazo estabelecido, caberá ao Presidente da Fundação dos Esportes do Piauí promover o preenchimento da vaga.

§ 6º A função de Secretário Executivo do CEEPI será exercida por um servidor da Fundação dos Esportes do Piauí ¿ FUNDESPI, designado por seu Presidente.

§ 7º O CEEPI reunir-se-á trimestralmente e, outras vezes, sempre que o Presidente o convocar.

§ 8º O quorum para deliberação e decisões do CEEPI dar-se-á pela maioria absoluta de seus Conselheiros, desde que um dos membros natos esteja presente.

§ 9º Na impossibilidade da presença do Presidente do CEEPI, este será presidido por um dos membros dos incisos II e III.

Art. 4º Os membros do CEEPI não terão direito a nenhuma espécie de remuneração e seus serviços serão considerados de relevante interesse público.

Art. 5º Decreto do Chefe do Poder Executivo aprovará o Regimento Interno do Conselho Estadual de Esportes do Piauí ¿ CEEPI.

Art. 6º O suporte técnico-administrativo, bem como as despesas necessárias à instalação e manutenção do CEEPI, correrão à conta do Tesouro Estadual, através da Fundação dos Esportes do Piauí ¿ FUNDESPI, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.

Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual prestarão ao CEEPI o assessoramento necessário à execução dos seus objetivos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de dezembro de 2003.

                         GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 248 de 30/12/2003