Lei Ordinária Nº 5.557 de 02/05/2006

Dispõe sobre a estrutura e fixa os subsídios dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí..

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional será composto de um Procurador Geral e Procuradores.

Art. 2º Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, votarão, em escrutínio secreto, dentre os procuradores, a escolha do Procurador-Geral que será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Contas, para mandato de dois anos, vedado a recondução, observado o procedimento da investidura original.

Art. 3º O valor do subsídio do Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com vigência a partir do mês de janeiro de 2006, fica fixado em R$ 19.403,75 (dezenove mil quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos).

§ 1º O valor dos subsídios dos demais procuradores com vigência a partir de janeiro de 2006, será de R$ 17.463,40 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).

§ 2º O subsídio constitui forma exclusiva da remuneração dos membros do Ministério Público, vedado o acréscimo de gratificação ou vantagens, a qualquer título, ou outra espécie remuneratória.

Art. 4º Aplicam-se aos inativos e pensionistas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí as disposições desta Lei, inclusive em razão dos disposto nos arts. 37, XI, e 40, §§ 2°, 4° e 8°, da Constituição Federal, com a redação que lhes deram, respectivamente, as Emendas Constitucionais n° 20, de 15 de dezembro de 1998 e n° 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado do Piauí fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2006, ficando vedada sua suplementação para pagamento da folha de pagamento pelo Poder Executivo e estando condicionada sua implementação, ainda, ao cumprimento dos limites previstos na Lei Complementar n° 101/2000.

Parágrafo Único Na hipótese de as dotações próprias do Tribunal de Contas do Estado do Piauí não comportarem as despesas advindas da implementação desta lei ou, mesmo que suportem tais gastos, venham a ultrapassar os limites determinados pela Lei Complementar n° 101/2000, fica aquele Poder autorizado a reduzir os valores previstos nesta lei aos patamares necessários à sua adequação financeira e legal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 02 de maio de 2006.

                         GOVERNADOR DO ESTADO

                         SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 81 de 03/05/2006