Decreto Nº 12.110 de 22/02/2006

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n? 7.560, de 13 de abril de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuic?o que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituic?o estadual, CONSIDERANDO a necessidade de adequar o prazo de recolhimento do ICMS do concessionario distribuidor de energia eletrica, D E C R E T A:

Art. 1º O inciso I do art. 87, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 87............................................................................................................. I - ..................................................................................................................... .......................................................................................................................... f) ...................................................................................................................... .......................................................................................................................... 5 - até o último dia útil do mês subseqüente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 2002 a fevereiro de 2006; 6 - até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 2006; ........................................................................................................................"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 22 de fevereiro de 2006.. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 38 de 22/02/2006