Decreto Nº 12.239 de 02/06/2006

Altera dispositivos do Decreto n° 11.656, de 02 de março de 2005, que dispõe sobre os estágios de estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual.

O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, D E C R E T A :

Art. 1º O inciso IV, do art. 7° do Decreto n° 11.656, de 02 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Art. 7° ........................................................................................................... ......................................................................................................................... IV ¿ a duração do estágio será de até 01 (um) ano, admitida sua prorrogação por igual período; ............................................................................................................¿. (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



        PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 02 de junho de 2006.

                         GOVERNADOR DO ESTADO

                          SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 103 de 02/06/2006