Lei Ordinária Nº 5.536 de 11/01/2006

Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração mensal dos Membros do Ministério Público do Estado do Piauí será constituída de subsídio fixado em parcela única nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

§ 1º O subsídio constitui forma exclusiva da remuneração dos membros do Ministério Público, vedada a adição de gratificação ou vantagem a qualquer título ou outra espécie remuneratória;

§ 2º Nos termos do art. 37, § 11 da Constituição Federal, ficam ressalvadas, não sendo abrangidas pelo limite remuneratório do regime de subsídio, as verbas de caráter indenizatório previstas em Lei, vedada, em qualquer caso a incorporação, tais como:

a) a) ajuda de custo (art. 89 da LC nº 12/93);

b) verba de representação pelo exercício do cargo de direção ou confiança (art. 88 da LC nº 12/93);

c) diárias (art. 90 da LC nº 12/93);

d) auxilio funeral (art. 92 da LC nº 12/93).

Art. 2º Para fins do artigo anterior, o subsidio mensal do Procurador de Justiça será de R$ 19.403,75 (dezenove mil e quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos), condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal ¿ Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, bem como com a disponibilidade financeira, ocorrendo a implantação a partir de 01 de janeiro de 2006.

Parágrafo Único Os subsídios mensais dos demais membros do Ministério Público do Estado do Piauí obedecerão ao escalonamento do art. 85 da Lei Complementar nº 12/93.

Art. 3º A gratificação de substituição prevista no art. 80 de Lei Complementar nº 12/93 fica reduzida a 10% (dez) por cento do subsídio do substituído.

Art. 4º Aplicam-se aos inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Piauí as disposições desta Lei, inclusive em razão dos disposto nos art´s. 37, XI, e 40, §§§ 2º, 4º e 8º, da Constituição Federal, com a redação que lhes deram, respectivamente, as Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Piauí.

Art. 6º A implantação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas com eficácia jurídica a partir de 01 de janeiro de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 11 de janeiro de 2006.

                         GOVERNADOR DO ESTADO

                         SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

T abela remuneratoria a vigora a parti de 01 de janeiro de 2006


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Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 10 de 13/01/2006