Lei Complementar Nº 31 de 17/07/2003

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundac?o Cultural do Piaui - FUNDAC, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI FACO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e plena gestão de seus bens e recursos, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 2º Constituem finalidades básicas da Fundação Cultural do Piauí:

I - estimular, desenvolver, difundir e documentar as atividades culturais do Estado, bem como as manifestações de cultura popular;

II - desenvolver um plano editorial visando à promoção do autor piauiense e nordestino;

III - coordenar pesquisa sócio-econômico-cultural visando ao conhecimento da realidade estadual;

IV - promover ações voltadas para a preservação do patrimônio arqueológico, histórico e artístico do Estado;

V - coordenar e apoiar tecnicamente as atividades do Sistema Estadual de Bibliotecas e dos museus estaduais;

VI - promover a documentação e manutenção de bens históricos e culturais, móveis e imóveis;

VII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Teatro 4 de setembro;

VIII - Assessorar o governo na promoção e execução das políticas artísticas e culturais;

IX - Criar e manter centros artísticos e culturais;

X - Promover programas de intercâmbio cultural;

XI - Formar mão-de-obra especializada para desenvolver atividades na área de cultura.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - aprovar o Estatuto da Fundação Cultural do Piauí, no prazo de cento e oitenta dias, que disporá, sobre a organização e funcionamento e sobre os cargos e funções da referida entidade, observado o quantitativo de cargos constante do Anexo Único da Lei Complementar nº 028, de 09 de junho de 2003;

II - promover a extinção da Fundação Estadual de Cultura e do Desporto, instituída pela Lei 4.903, de 29 de janeiro de 1997;

III - transferir, mediante Decreto, para a Fundação cuja criação ora se autoriza, as dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária de 2003 para a Fundação Estadual de Cultura e do Desporto, com exceção das dotações relativas ao fomento e manutenção das atividades desportivas, que deverão ser transferidas para a Fundação dos Esportes do Piauí;

IV - abrir, no Orçamento Geral do Estado, crédito adicional no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor da Fundação ora autorizada, provenientes de excesso de arrecadação de Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ¿ ICMS, sem prejuízo das autorizações já concedidas por outras Leis.

Art. 4º A Fundação Cultural do Piauí, terá a seguinte estrutura básica:

I - Presidência;

II - unidades de gerência;

III - unidades de coordenação;

IV - unidades de supervisão;

V - assessoria técnica;

VI - assistência de serviços;

VII - Assessoria jurídica.

Parágrafo Único Integra também a estrutura básica da Fundação Cultural do Piauí o Conselho Estadual de Cultura, cujas atribuições, composição e competências serão definidos no Estatuto da Fundação, a ser aprovado por Decreto pelo Governador do Estado.

Art. 5º Constituem o patrimônio da Fundação:

I - os bens imóveis e móveis atualmente administrados e utilizados pela Fundação Estadual da Cultura e do Desporto a serem identificados, avaliados e transferidos na forma legal, com exceção daqueles afetados às manutenção de atividades desportivas, que constituirão o patrimônio da Fundação do Esporte do Piauí;

II - os demais bens e direitos que vier a adquirir durante a sua existência;

III - outros bens que vier a lhe destinar o Estado, a União ou os Municípios.

Parágrafo Único Os bens, direitos e valores da Fundação serão utilizados, exclusivamente na consecução de suas finalidades, permitindo-se a prestação de serviços para obtenção de rendas destinadas ao mesmo fim.

Art. 6º Constituem receitas da Fundação Cultural do Piauí:

I - as dotações orçamentárias ou concedidas em créditos adicionais ou extra-orçamentários que vier a lhe consignar o Estado;

II - doações e subvenções que receba de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nacional ou estrangeira;

III - os recursos oriundos de convênios, acordos e contratos;

IV - as rendas patrimoniais de quaisquer natureza, inclusive as decorrentes da prestação de serviços;

V - os recursos provenientes de operações de crédito;

VI - outras receitas que vier a adquirir no exercício de suas finalidades.

Parágrafo Único Para o cumprimento de sua finalidade poderá a Fundação, mediante autorização do Governador do Estado, efetuar operações de crédito com quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Art. 7º Em caso de extinção da Fundação Cultural do Piauí, todos os seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado do Piauí.

Art. 8º O quadro de servidores efetivos da extinta Fundação Estadual de Cultura e do Desporto fica integralmente transferido para a Fundação Cultural do Piauí.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 4.903, de 29 de janeiro de 1997.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de julho de 2003. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 134 de 17/07/2003