Decreto Nº 11.744 de 24/05/2005

Dispõe sobre a instituição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal, renomeia os cargos em comissão da Secretaria de Administração que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 65, IV, da Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003 e seu Anexo Único, com redação conferida pela Lei Complementar n° 042, de 02 de agosto de 2004, e CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal – PNAGE, que estabelece a criação da Unidade de Coordenação Estadual (UCE), em cada unidade da Federação, como pré-requisito básico para adesão dos Estados ao Programa; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentar a estrutura orgânica da Unidade de Modernização Administrativa do Estado – pertencente à Secretaria de Administração - tornando-a capaz de exercer, com eficiência, eficácia e efetividade, a Coordenação Estadual do referido Programa, observando as diretrizes e normas operacionais emanadas do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Comissão Estratégica de Modernização do Estado, composta pelos Secretários de Administração, Planejamento e Fazenda.

Art. 2º Fica instituída a Unidade de Coordenação Estadual do PNAGE - Programa Nacional de Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (UCE/ PNAGE-PI) com vistas à implementação de projetos e ações de modernização, integração e aperfeiçoamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Art. 3º Compete à Comissão Estratégica de Modernização do Estado:

I - deliberar sobre as políticas e diretrizes de funcionamento do Programa no Estado, observando as normas e diretrizes do mesmo, bem como as diretrizes e metas do governo Estadual;

II - apreciar e aprovar decisões estratégicas para o Programa no Estado;

III - analisar e avaliar os relatórios de monitoramento e avaliação dos projetos e ações do programa;

IV - promover a integração interinstitucional, tendo em vista o desenvolvimento e a implementação efetiva das ações do programa.

Art. 4º Compete à UCE/PNAGE-PI:

I - formular e propor políticas e diretrizes de funcionamento do Programa no Estado, observando as normas e diretrizes do mesmo, bem como as diretrizes e metas do governo Estadual;

II - elaborar os projetos a serem executados pelo programa no âmbito do Estado;

III - coordenar e gerenciar a execução das ações contempladas no Projeto para o Estado;

IV - identificar hipóteses e participar da formulação de soluções compartilhadas com outros Estados;

V - elaborar os Planos Operativos Anuais (Aquisições e Contratações) para o Estado;

VI - prestar contas dos recursos executados e solicitar desembolsos;

VII - elaborar Termos de Referência e Editais;

VIII - ordenar despesas, conforme a norma legal;

IX - elaborar os registros contábeis e relatórios financeiros;

X - elaborar os Relatórios de Progresso de execução das atividades do Projeto Estadual;

XI - programar, junto com o órgão responsável pela gestão financeira estadual, os recursos de contrapartida do projeto;

XII - submeter-se às normas e diretrizes do Programa Nacional;

XIII - atender as demandas dos órgãos de controle interno e externo;

XIV - preparar os registros e elaborar relatórios de Avaliação de Desempenho do Projeto e apresentá-los à Unidade de Coordenação do Programa, (UCP) vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;conforme as normas estabelecidas;

XV - coletar, sistematizar, processar e analisar dados, elaborar e apresentar à UCP e ao Comitê Estratégico Estadual, relatórios Anuais de Avaliação de Resultados do Projeto;

XVI - disponibilizar às equipes de avaliação da UCP e do BID os registros administrativos, diplomas legais, estatísticas e dados, necessários à realização da Avaliação Global de Resultados Intermediários e de resultados finais do Programa no Estado;

XVII - promover a retro alimentação dos projetos a partir dos dados de monitoramento, bem como monitorar a implementação das recomendações;

XVIII - promover, no âmbito da administração pública estadual, o aprendizado organizacional e a disseminação dos resultados da avaliação;

XIX - preparar e enviar à Direção Nacional do PNAGE/UCP/MP a programação semestral orçamentário-financeira do respectivo Programa;

XX - selecionar, contratar e administrar os contratos de compra de bens, contratação de obras menores, reformas e adaptações físicas e de serviços, de acordo com o Plano Operativo Anual-POA, com as normas do BID e com os procedimentos indicados no Contrato de Empréstimo e seus anexos e no regulamento operacional do Programa;

XXI - atender às demandas dos órgãos de controle e auditoria internos e externos, tanto da Direção Nacional do PNAGE/UCP/MP quanto do BID, e de qualquer outro órgão de fiscalização do Estado;

XXII - apresentar à Direção Nacional do PNAGE/UCP/MP propostas de modificação do regulamento operacional do Programa;

XXIII - executar outras atividades requeridas ou estabelecidas na execução do Programa.

Art. 5º A UCE/PNAGE-PI terá a seguinte composição:

I - Coordenação Geral;

II - Gerência de Monitoramento e Avaliação:

a) Coordenação de Acompanhamento de Projetos

III - Gerência de Administração e Finanças:

a) Coordenação de Prestação de Contas

IV - Gerência Técnica;

a) Coordenação de Componentes do Programa;

b) Coordenação de Apoio Operacional.

Parágrafo Único A Coordenação Geral será exercida pelo Diretor de Unidade de Modernização Administrativa, da Secretaria de Administração.

Art. 6º Com o objetivo de adequar a nomenclatura dos órgãos que compõem a estrutura da UCE/PNAGE-PI à atual estrutura orgânica do Estado, os seguintes cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Administração passam a ter a seguinte denominação:

I - Gerência da Unidade de Execução do PNAGE ¿ Símbolo DAS-3 - Gerência de Monitoramento e Avaliação ¿ Símbolo DAS-3;

II - Gerência de Métodos e Processos ¿ Símbolo DAS-3 - Gerência Técnica ¿ Símbolo DAS-3;

III - Gerência de Gestão de Documentos ¿ Símbolo DAS-3 - Gerência de Administração e Finanças - Símbolo DAS-3;

IV - Coordenação de Administração e Finanças ¿ Símbolo DAS-2 - Coordenação de Prestação de Contas - Símbolo DAS-2;

V - Coordenação Técnica ¿ Símbolo DAS-2 - Coordenação de Componentes do Programa - Símbolo DAS-2;

VI - Coordenação de Monitoramento e Avaliação - Símbolo DAS-2 - Coordenação de Apoio Operacional - Símbolo DAS-2;

VII - Coordenação de Monitoramento e Avaliação Institucional ¿ Símbolo DAS-2 - Coordenação de Acompanhamento de Projetos - Símbolo DAS-2.

Art. 7º Compete à Coordenação¿Geral:

I - manter estreita articulação com a Unidade de Coordenação do Programa - UCP/PNAGE ¿ Ministério do Planejamento e representar o Estado no Colegiado Técnico Consultivo CTC - PNAGE;

II - coordenar e supervisionar a execução do Programa no Estado;

III - apresentar os relatórios físicos e financeiros de desenvolvimento do programa, na forma estabelecida pela UCP/PNAGE;

IV - representar a UCE/PNAGE-PI e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execução do Programa;

V - solicitar, quando necessário, assessores técnicos, para coordenar os ¿componentes¿ do programa;

VI - elaborar o Regimento Interno da UCE/PNAGE-PI.

Art. 8º Compete a Gerência de Monitoramento e Avaliação:

I - monitorar e avaliar, conforme o estabelecido pela UCP/PNAGE, os componentes do programa e a Administração do Projeto PNAGE;

II - desempenhar outras atividades inerentes ao programa e definidas pela Coordenação Geral;

III - formular sugestões e contribuições para o aprimoramento do programa.

Parágrafo Único O Gerente de Monitoramento e Avaliação substituirá o Coordenador-Geral em suas ausências e impedimentos.

Art. 9º Compete a Gerência Técnica:

I - elaborar e executar os projetos técnicos;

II - elaborar os relatórios técnicos requeridos pela UCE/PNAGE-PI;

III - propor alterações e modificações nos projetos.

IV - acompanhar, a implementação das ações dos projetos setoriais e multi setoriais de forma articulada e integrada com os demais órgãos e entidades participantes.

Parágrafo Único O Gerente Técnico substituirá o Gerente de Monitoramento e Avaliação em suas ausências e impedimentos.

Art. 10 Compete à Gerência de Administração e Finanças:

I - executar as atividades orçamentárias, administrativas e financeiras do Programa;

II - efetuar as prestações de contas e elaborar os relatórios físicos e financeiros, gerenciais, semestrais de progresso e outros requeridos pela UCP/PNAGE, bem como, assiná-los conjuntamente com o Coordenador Geral;

III - manter sistemas contábeis, financeiros e gerenciais compatíveis e harmônicos com as normas estipuladas pelo Programa;

IV - prestar atendimento às solicitações e inspeções do controle interno e externo;

V - desempenhar outras atividades inerentes ao Programa e definidas pela Coordenação-Geral.

Art. 11 A UCE ¿ Unidade de Coordenação Estadual poderá requisitar de outros órgãos ou entidades, técnicos especialistas, para assessoria com dedicação exclusiva ou eventuais.

Art. 12 As despesas de pessoal com os servidores integrantes da UCE, com dedicação exclusiva, serão contabilizadas como contrapartida do Estado no Programa.

Art. 13 Os membros da UCE/PNAGE-PI serão nomeados por ato do Governador, por indicação dos Secretários de Administração e de Planejamento.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



        PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 24 de maio de 2005.

                                 GOVERNADOR DO ESTADO

                                 SECRETÁRIO DE GOVERNO

                                 SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

                                  SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO



Anexo Único

ORGANOGRAMA DA UCE/PNAGE-PI


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 98 de 27/05/2005