Decreto Nº 11.869 de 01/07/2005

Regulamenta a Lei n? 5.484, de 15 de agosto de 2005, que ?Autoriza o Poder Executivo a alienar imoveis rurais pertencentes ao patrimonio publico, atraves do Programa Nacional do Credito Fundiario, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, alienar imoveis rurais para o desenvolvimento sustentavel do Estado do Piaui, e da outras providencias?.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituic?o Estadual, D E C R E T A:

Capítulo I

Autorização para alienação de terras públicas, através do Programa Nacional de Crédito Fundiário, para assentamento de fins sociais

Art. 1º As alienações das terras públicas dominicais para fins de assentamento de trabalhadores rurais, mediante venda através do Programa Nacional de Crédito Fundiário do Ministério do Desenvolvimento Agrário, deverão observar as normas contidas na Lei Complementar Federal n° 93, de 04 de fevereiro de 1998, que institui o fundo de Terras e da Reforma Agrária e no Decreto n° 4.892, de 25 de janeiro de 2003, que a regulamenta, bem como o disposto na Lei Estadual n° 4.678, de 03 de janeiro de 1994 com alterações feitas pela Lei n° 4.949, de 27 de julho de 1997, naquilo que não conflitar com a legislação federal acima citada.

Art. 2º É assegurado aos atuais ocupantes de terras públicas sob o regime de concessão de direito real de uso, a aquisição dos respectivos domínios, desde que tal modalidade de aquisição seja permitida pelas normas do Programa Nacional do Crédito fundiário.

Art. 3º Para fins das alienações de que tratam os artigos anteriores, o Instituto de Terras do Piauí ¿ INTERPI, isolada ou conjuntamente com as instituições públicas, definirá o preço a ser praticado com base no valor da terra nua.

Capítulo II

Autorização para alienação de terras públicas para fins de desenvolvimento sustentável do Estado do Piauí

Art. 4º As terras públicas não incluídas nas alienações previstas nos arts. 1° e 2° deste Decreto, poderão ser vendidas a particulares, com fins ao desenvolvimento sustentável do Estado do Piauí, através de licitação pública, garantindo-se aos seus eventuais ocupantes direito de preferência para a aquisição, nos termos do art. 5° da Lei n° 4.678, de 03 de janeiro de 1994.

Art. 5º Deverá ser observado nas licitações previstas no artigo anterior a modalidade concorrência pública, do tipo maior oferta, devendo o respectivo Edital prever a forma de pagamento, observado o disposto no Capítulo III, da Lei Estadual n° 4.678, de 03 de janeiro de 1994.

Art. 6º Antes de realizada a licitação de que trará o antigo anterior, deverá ser assegurado aos ocupantes de terras públicas, que as tenham tornado produtivas, o direito de preferência na aquisição das terras públicas que ocupar, nos termos do art. 5°, da Lei n° 4.678, de 03 de janeiro de 1994 e do art. 5°, da Lei n° 5.484, de 15 de agosto de 2005, desde que preencha os seguintes requisitos:

I - não seja proprietário de imóvel rural no Estado do Piauí;

II - comprove a morada permanente e atividade rural, pelo prazo mínimo de três anos.

§ 1º A preferência para aquisição do lote se dará pelo valor histórico da terra nua, apurado na forma do § 2° deste artigo, e observará os requisitos de morada permanente e atividade rural efetiva.

§ 2º O Instituto de Terras do Piauí ¿ INTERPI verificará, para fins de exercício do direito de preferência, o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II supra, bem como deverá através de comissão especialmente designada para tal, proceder a avaliação dos imóveis rurais a serem alienados, que observará os seguintes critérios, de acordo com o anexo único:

I - índice de pluviosidade no Município;

II - distância de estradas e energia elétrica;

III - o preço corrente de terra nua na localidade;

IV - tempo de contrato de concessão de uso ou ocupação da área.

§ 3º A venda da terra nua será feita por preço não inferior ao da avaliação, mediante pagamento em até cinco prestações anuais, com entrada, ou pagamento à vista, com desconto nunca superior a 40%, conforme resultado da concorrência.

§ 4º A escritura de compra e venda a ser outorgada deverá conter obrigatoriamente cláusula de inalienabilidade pelo prazo dos pagamentos.

§ 5º As alienações de que trata este artigo serão realizadas sob a expressa condição de se resolverem, revertendo ao patrimônio público os imóveis respectivos, se os adquirentes deixarem de pagar uma ou mais prestações devidas, sem justificativa legal fundamentada.

Art. 7º Fica assegurado aos ocupantes de terras públicas que firmarem o ¿Termo de Compromisso de Legalização de Posse¿ junto ao Estado do Piauí, previsto no Decreto n° 11.110, de 25 de agosto de 2003, o direito de preferência na apreciação administrativa dos seus respectivos processos de legitimação de posse.

Art. 8º Deverá ser observado nas alienações autorizadas pela Lei n° 5.484, de 15 de agosto de 2005, o limite máximo de venda de 2.500,00 há (dois mil e quinhentos hectares) por adquirente.

Art. 9º Os recursos obtidos com as alienações de terras públicas reguladas pelo presente Decreto deverão obrigatoriamente ser depositados na conta corrente vinculada ao Fundo de Investimento Econômico e Social do Estado do Piauí ¿ FIES, criado pela Lei Estadual n° 5.317, de 23 de junho de 2003.

Art. 10 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 01 de setembro de 2005 GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 168 de 05/09/2005