Lei Ordinária Nº 5.484 de 15/08/2005

"Autoriza o Poder Executivo a alinear imóveis rurais pertencentes ao patrimônio público, através do Programa Nacional do Crédito Fundiário, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, alienar imóveis rurais para o desenvolvimento sustentável do estado do Piauí, e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Capítulo I

Autorização para alienação de terras públicas, através do Programa Nacional do Crédito Fundiário, para o assentamento de fins sociais.

Art. 1º Fica o Poder Executivo estadual autorizado a alinear, mediante venda através do Programa Nacional de Crédito Fundiário do Ministério do Desenvolvimento Agrário, as terras públicas dominicais para fins de assentamento de trabalhadores rurais, como faculta o artigo 18 da Constituição Estadual.

Parágrafo Único Fica também facultado aos atuais ocupantes de terras públicas sob o regime de concessão de direito real de uso, a aquisição dos respectivos domínios, desde que tal modalidade de aquisição seja permitidas pelas normas do Programa Nacional do Crédito Fundiário.

Art. 2º Nas referidas alienações das terras públicas estaduais para os fins do artigo 1º, deverão ser observadas as normas contidas na Lei Complementar Federal 93, de 04 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e no Decreto 4.892, de 25 de janeiro de 2003, que regulamenta, bem como disposto na Lei Estadual nº4.678, de 03 de janeiro de 1994, com alterações feitas pela Lei nº4.949, de 27 de julho de 1997, naquilo que não conflitar com a legislação federal acima citado.

Art. 3º O INTERPI e/ou Instituições Bancárias Públicas definirá o preço a ser praticado com base no valor histórico da terra nua.

Capítulo II

Autorização para alienação de terras públicas para fins de desenvolvimento sustentável do Estado do Piauí

Art. 4º Fica o Poder Executivo estadual autorizado a alienar, mediante venda, terras públicas não incluídas no art. 1º desta Lei, para fins de desenvolvimento sustentável do Estado do Piauí.

Art. 5º As vendas previstas no presente Capítulo serão realizadas através de licitação públicas, sendo garantido aos eventuais ocupantes das terras públicas, nos termos do artigo 5º da Lei nº 4.678, de 03 de janeiro de 1994, o direito de preferência para a aquisição.

Art. 6º Deverá ser observado nas licitações previsto no artigo anterior a modalidade concorrência pública, do tipo maior oferta, devendo o respectivo Edital prever a forma de pagamento, observado o disposto no Capítulo III, da Lei Estadual nº 4.678, de 03 de janeiro de 1994.

Capítulo III

Das Disposições gerais

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo definirá, por Decreto, as áreas que deverão ser utilizadas em cada uma das modalidades de alienação previstas nesta Lei, observado o máximo de 1.936.740,52 hectares, correspondente ao somátorio das áreas especificadas nos Anexos A e B desta lei, bem como definirá outras áreas onde serão implantadas novas Unidade de Conservação Estaduais, para fins de preservação do ambiente natural.

Art. 8º Nas alienações autorizadas nos Capítulos anteriores deverá ser observado o limite máximo de venda de 2.500,00 ha (dois mil e quinhentos hectares) por adquirente.

Art. 9º Os recursos obtidos com a aplicação da presente Lei serão destinados ao Fundo de Investimentos Econômicos e Sociais do Estado do Piauí, criado pela Lei Estadual nº 5.317, de 23 de junho de 2003.

Art. 10 O Instituto de Terras do Piauí - INTERPI deverá encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado, ao final de cada exercício, um relátorio com o demonstrativo dos imóveis  rurais alienados  e das terras que ainda continuam como propriedade do Estado do Piauí.

Art. 11 Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de agosto de 2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo I

ANEXO - A


Não temos este anexo
Anexo II

ANEXO - B


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 155 de 17/08/2005