Lei Ordinária Nº 5.569 de 17/05/2006

Acrescenta o Art. 4-A e altera o Art. 57 e Anexo I, da Lei n° 5.377, de 10 de fevereiro de 2004 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o Art. 4-A à Lei n° 5.377, de 10 de fevereiro de 2004, com a seguinte redação: ¿Art. 4-A As atividades dos cargos de agente penitenciário, monitor penitenciário e criminólogo não poderão ser terceirizadas.¿

Art. 2º O Art. 57 e o Anexo I, da Lei n° 5.377, de 10 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: ¿Art. 57. O Conselho Penitenciário do Estado do Piauí terá na sua composição um membro titular, dentre os agentes penitenciários, monitores penitenciários e criminólogos, indicados por sua entidade sindical representativa para mandato de 4 (quatro) anos.¿

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de maio de 2006. 

                          GOVERNADOR DO ESTADO

                           SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

Anexo I


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Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 93 de 19/05/2006