Lei Ordinária Nº 5.538 de 11/01/2006

Acrescenta os artigos 2-A, 5-A e 10-A à Lei n° 5.501, de 26 de outubro de 2005, que “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí, e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 2-A, 5-A e 10-A à Lei n° 5.501, de 26 de outubro de 2005, com a seguinte redação: ¿Art. 2-A O Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí, cuja instituição ora se ratifica integrará a administração indireta do Estado do Piauí, na qualidade de associação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público e vinculada à Secretaria de Planejamento, devendo os seus empregados serem recrutados mediante concurso público e contratados sob o regime da Consolidação Geral das Leis do Trabalho, com exceção do emprego público de Superintendente do Consórcio, técnico de nível superior de livre provimento em comissão¿. ¿Art. 5-A Os créditos da AGESPISA referentes ao fornecimento de água e esgotamento sanitário em relação aos Municípios consorciados não são prejudicados pela celebração do contrato de Consórcio Público¿. ¿Art. 10 ¿ A. Na forma do disposto no § 2° do art. 5°, da Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam apostas reservas aos seguintes dispositivos do Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí: I ¿ o parágrafo único da cláusula primeira; II ¿ o § 1° da cláusula décima; III ¿ o inciso II da cláusula décima-sexta; IV ¿ o § 1° da cláusula vigésima primeira; V ¿ o § 3° da cláusula quadragésima; VI ¿ a cláusula octogésima¿.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI),11 de Janeiro de 2006.

                             GOVERNADOR DO ESTADO

                             SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 9 de 12/01/2006