Lei Ordinária Nº 5.436 de 03/01/2005

Dispõe sobre a criação da Piauí Turismo – PIEMTUR e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber, que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Capítulo I

DA CONSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADES

Art. 1º Fica criada a autarquia estadual, Piauí Turismo - PIEMTUR, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e do Turismo, com a finalidade de elaborar, coordenar e executar a Política de Turismo no Estado do Piauí.

Capítulo II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete à Piauí Turismo - PIEMTUR:

I - propiciar o fortalecimento e o crescimento do turismo no Estado do Piauí, visando intensificar sua contribuição para a geração de renda, ampliação do mercado de trabalho, elevação dos padrões do bem-estar social, integração nacional e valorização do patrimônio natural, cultural;

II - fomentar o desenvolvimento do turismo no Estado e os processos sócio-econômico, cultural e técnico-científico, atraindo-o para os Municípios piauienses e sediando, em suas dependências, convenções, feiras, exposições, congressos, seminários, conferências e outros eventos de caráter local, regional, nacional e internacional, atendendo particularidades setoriais de acordo com a estrutura e vocação de cada Município;

III - promover a divulgação de eventos econômicos, culturais, científicos e empresariais, em articulação com os demais órgãos estaduais, visando o desenvolvimento do turismo no Estado;

IV - estimular a ampliação dos negócios turísticos para gerar e atrair novos empreendimentos, visando o desenvolvimento sócio-econômico do Estado;

V - contribuir para a qualidade dos serviços turísticos, no âmbito do Estado do Piauí, que devem ser compatíveis com as características de mercado e com os investimentos em turismo;

VI -   garantir padrões internacionais de qualidade na prestação de serviços turísticos, atendendo produtivamente às necessidades da clientela;

VII - participar de planos e programas turísticos coordenados pelo governo federal e, ao mesmo tempo, promover e facilitar o intercâmbio com as demais entidades turísticas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;

VIII - firmar contratos, convênios, acordos, intercâmbios, parcerias ou outros intrumentos congêneres com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, a fim de facilitar e/ou participar de atividades e processos destinados à melhoria, ao aperfeiçoamento e à inovação do setor turístico;

IX - pesquisar fontes de financiamento na esfera do Governo Federal, de organismos internacionais, públicos ou privados, com vistas ao fomento das atividades turísticas do Estado;

X - manter banco de dados de atividades turísticas, com vistas a divulgar e promover o surgimento de novos empreendimentos;

XI - planejar e desenvolver programas e projetos em articulação com organismos públicos ou privados, com o intuito de desenvolver empreendimentos turísticos no Estado

Capítulo III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 3º A Piauí Turismo terá a seguinte estrutura básica:

I - Diretoria Geral;

II - Unidades de Diretoria:

a) Diretoria de Relações Institucionais e Projetos Especiais;

b) Diretoria de Operações e Marketing.

III - Assessoria Técnica;

IV - Assistência de Serviços;

V - Procuradoria;

VI - Gerências;

VII - Coordenações;

VIII - Supervisões.

Parágrafo Único Caberá ao Poder Executivo instalar a Autarquia de Turismo do Piauí, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Governador, fixar as atribuições dos órgãos que compõem a sua estrutura organizacional básica.

Capítulo IV

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º O quadro de pessoal da Piauí Turismo será selecionado por concurso público e integrado:

I - por cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, regidos pela Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994;

II - por empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. .

§ 1º Além do quadro permanente de servidores e empregados públicos, a Piauí Turismo poderá dispor de quadro de pessoal cedido ou redistribuído de outros órgãos e entidades da administração direta ou indireta.

§ 2º O servidor e empregado público cedido ou redistribuído a Piauí Turismo manterá o mesmo regime jurídico, remuneração e atribuições do cargo ou emprego de origem.

Art. 5º Ficam criados os cargos em comissão da Piauí Turismo – PIEMTUR constantes do Anexo Único desta Lei.      

Capítulo V

DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 6º Constituem patrimônio da Autarquia Piauí Turismo –PIEMTUR os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venham a adquirir ou incorporar decorrentes da extinção da empresa Piauiense de Turismo.

Art. 7º Constituem receitas da Autarquia Piauí Turismo-PIEMTUR:

I - dotações orçamentárias previstas no Orçamento do Estado do Piauí, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

II - receitas advindas da venda de publicações informativas e materiais técnicos;

III - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;

IV - a retribuição por serviços prestados a terceiros;

V - os recursos provenientes de contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;

VI - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

VII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

VIII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

IX - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder Executivo;

X - quaisquer outras receitas não especificadas neste artigo.

Art. 8º No caso de dissolução da Autarquia, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º As atribuições, bens móveis e imóveis da Empresa de Turismo do Piauí são transferidos para a Piauí Turismo.

Parágrafo Único A Piauí Turismo sucederá a Empresa de Turismo do Piauí nos seus contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.

Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários da Empresa de Turismo do Piauí para a Piauí Turismo.

Art. 11 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de noventa dias de sua publicação.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 3.077, de 28 de junho de 1971, 3.782, de 03 de dezembro de 1980, Decretos nºs 5.185, de 03 de novembro de 1982 e 7.318, de 07 de março de 1988.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 03 de janeiro de 2005.     GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO


PIAUÍ TURISMO – PIEMTUR
Denominação
Quantidade
Símbolo
Diretor Geral
01
------
Assessor Técnico II
03
DAS-3
Assessor Técnico III
01
DAS-4
Assistente de Serviços I
02
DAS-1
Assistente de Serviços II
01
DAS-2
Procurador Chefe
01
DAS-4
Diretor de Unidade de Relações Institucionais e Projetos Especiais
01
DAS-4
Diretor de Unidade de Operações e Marketing
01
DAS-4
Gerente de Unidade Administrativa-Financeira
01
DAS-3
Coordenador de Recursos de Informática
01
DAS-2
Coordenador Financeiro
01
DAS-2
Coordenador Administrativo
01
DAS-2
Coordenador de Elaboração e Acompanhamento de Projetos
01
DAS-2
Coordenador de Gestão de Projetos Especiais
01
DAS-2
Coordenador de Informações Turísticas
01
DAS-2
Coordenador de Operações e Eventos
01
DAS-2
Coordenador de Pesquisa e Estatística
01
DAS-2
Coordenador de Planejamento e Investimentos
01
DAS-2
Coordenador de Relações Institucionais
01
DAS-2
Coordenador de Núcleos
02
DAS-2
Coordenador do CADE
01
DAS-2
Coordenador do Centro de Convenções
01
DAS-2
Supervisor II
03
DAÍ-5
Supervisor III
04
DAÍ-6
Supervisor IV
05
DAÍ-7


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 1 de 03/01/2005